Prestação E Contas

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES: UM ESTUDO ACERCA DE SUA (IM)POSSIBILIDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1 CONCEITUAÇÃO E FINALIDADES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.2 PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.3 ESPÉCIES DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO 1.4 CASOS LEGAIS EM QUE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É CABÍVEL 1.5 SUJEITO PASSIVO E ATIVO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO…

conforme o caso. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 - Anotações sobre a ação de prestação de contas 1.1 - Breve introdução A ação de prestação de contas surge com o objetivo de resguardar direitos. Por meio dela, uma pessoa realiza uma prestação de contas para aclareamento de receitas e despesas que podem se referir à administração de bens ou valores, bem como a interesses de outros. Há o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem,…

ESPECIAIS: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMO Ação de prestação de conta trata-se de ação de procedimento especial cujo objetivo é a apresentação de contas por aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre os procedimentos especiais em relação ao procedimento comum ordinário. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas,…

nos termos do §2.º, art. 47 da Resolução TSE n.º 23.376/2012, apresentar MANIFESTAÇÃO, as questões relacionadas no “RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS”, pelas razões de fato e de direito como a seguir serão demonstrados: Extrato de conta bancária aberta em nome do candidato que contemple todo o período eleitoral. No que se refere à irregularidade apontada neste item, qual seja, a apresentação dos extratos bancários em sua totalidade, apraz-me reapresentar à V. Ex.ª,…

APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PDDE - 2011 Amazonino Armando Mendes Prefeito de Manaus Mauro Giovanni Lippi Filho Secretário Municipal de Educação Luis Fabian Pereira Barbosa Subsecretário de Administração e Finanças Vilma Pessoa Paiva Diretora do Departamento de Planejamento Rodrigo César Barroso de Vasconcellos Dias Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios Edilânia Correia de Lima Gerência de Análise e Prestação de Contas Trabalho…

PRESTANDO CONTAS ONLINE PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO : 1 º/11/2012 Introdução Com a disponibilização das primeiras funcionalidades para registro das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Contas Online, sistema desenvolvido pelo FNDE para modernizar a avaliação do uso dos recursos públicos transferidos pela Autarquia a prefeituras, Secretarias Estaduais de Educação ou instituições privadas sem fins lucrativos,…

CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 1. Até trinta dias depois da eleição, inclusive em segundo turno, os candidatos - mesmo os que renunciarem durante a campanha 1 - e os comitês financeiros dos partidos devem apresentar à Justiça Eleitoral as contas de campanha (art. 29, incisos III e IV, da Lei 9.504/97). Nas elei ções municipais, as contas são prestadas ao Juiz Eleitoral; nas eleições gerais, ao TRE e, nas eleições presidenciais, ao TSE. Ou seja, a prestação de contas é…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RESUMO O presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos legais e doutrinários relativos à Ação de Prestação de Contas. Para isso, faz-se necessário trazer algumas peculiaridades sobre esse procedimento. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito

AULA+ PRÁTICA SIMULADA IV Aula 7: PRESTAÇÃO DE CONTAS Prof. GUSTAVO BASTOS PRÁTICA SIMULADA IV Silas decidiu, por questões particulares, ausentar se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, constituiu Alcebíades como seu bastante procurador, com poderes gerais para representa-lo nos atos da vida civil. A procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e, passado esse tempo, Silas, de volta ao país, procurou Alcebíades para se inteirar das novidades. Este, solícito, disse que não havia sido

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 1 Prestação de Contas Aula 1 Prestação de Contas Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª…