Prestação De Serviço Bilhete único

Parágrafo único. Constituem provas do contrato de transporte aéreo: o bilhete de passagem para o transporte de pessoas, a nota de bagagem para o transporte de coisas e o conhecimento aéreo para o transporte de cargas. CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS Seção I - Do Bilhete de Passagem Art. 2º - O bilhete de passagem é pessoal e intransferível. Art. 3º - O bilhete de passagem poderá ser emitido por transportador aéreo, seus prepostos e seus agentes gerais. Parágrafo único.…

próprio sustento e de sua família. DOS FATOS Os requerentes adquiriram pacote de viagem com destino a Miami através do site “Hotel Urbano”. A agência “Time Brazil”, foi a responsável pelo intermédio dos autores com as empresas responsáveis pelos serviços adquiridos, quais sejam: locação de veículo, hospedagem, bem como, viagem aérea, através da Companhia American Airlines. Segundo os vouches enviados pela agência supramencionada, os reclamantes deveriam sair do aeroporto de Guarulhos,…

RESERVA Nº CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS QUADRO RESUMO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1. DAS PARTES A) CLIENTE: O(a) Sr(a).__________________________________________________________________________ portador(a) do RG _____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________________residente e domiciliado na __________________________________________________________________________________ (Endereço, Cidade, Estado, CEP), telefone: _________________, celular:…

(DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Projeto de lei complementar nº 21/03 - Autoria: Executivo JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SEÇÃO I DO IMPOSTO. Art. 1o - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes…

razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS No dia ... o Requerente adquiriu passagem aérea da Requerida com destino à Portugal, eis que participaria de curso de especialização naquele local pelo período de dois meses. O bilhete foi adquirido de forma que o Requerente embarcasse e chegasse ao destino com dois dias de antecedência, tendo em vista que no primeiro dia do curso haveria uma prova para avaliar os conhecimentos de cada aluno. Todavia, por uma falha…

5. CONCEITO DE ANISTIA ............................................................................... 3 6. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEM ITERMUNICIPAL......... 5 6.1. SOBRE A ATIVIDADE.............................................................................. 5 6.3. DADOS CORPORATIVOS ....................................................................... 5 7. SERVIÇO DE LIMPEZA .................................................................................... 7 7.1.…

Todos os dias tomámos contacto com determinados documentos, tais como: vales do correio, bilhetes de ingresso em espectaculos, bilhetes de passagem de comboio, cheques, … Estes documentos são designados por títulos de créditos porque apresentam um direito de crédito, ou seja atraves deles a pessoa que lhes detem possui o direito de exigir ao devedor o comprimento de determinada prestaçao. Para que estes direitos se possam exercer com segurança, é necessário…

direitos e deveres do transportador de coisas e pessoas, bem como a dos passageiros contratantes. I. Conceito e Características I.I. Natureza Jurídica e Localização no Sistema Jurídico O contrato de transporte é espécie de contrato de prestação de serviços, regulado no Código Civil no Capítulo XIV – Do Transporte, nos artigos 730 a 756, além de legislações esparsas que regulam especificamente o aspecto público desses contratos, ao que se refere à autorizações, permissões e…

porque, o principal serviço prestado pela TAM é a qualidade e eficiência no atendimento. O transporte em si, para a empresa, torna-se um fator secundário. Um motivo maior que podemos ilustrar de maneira mais clara é o valor das tarifas cobradas pela empresa. Sempre foi uma das mais caras do mercado e, atualmente, mantém o preço um pouco mais elevado, mesmo com a concorrência acirrada que aumentou com a chegada de uma nova companhia aérea (mesmo que esta companhia ofereça um serviço…

ICMS - SERVIÇOS Respostas: 1. As regra-matrizes do ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são: a) Incidência de ICMS sobre prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal: incide sobre a prestação de serviços de transporte que ultrapassem os limites territoriais de Município ou de Estado (aspecto material), tendo como sujeito ativo os Estados e o Distrito Federal (aspecto pessoal), sendo, no caso de…