Prestação De Serviço Bilhete único

passam a expor. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em 25/05/2012 a Autora adquiriu 01 passagem aérea, de ida e volta, para visitar seus parentes que residem em xxxxxxxxxxxxx. Os respectivos bilhetes, referentes à reserva nº XXXXX, foram comprados por XXXX. A reserva acima descrita refere-se a dois bilhetes de ida e volta, no trecho Rio de Janeiro – xxxxxx – Rio de Janeiro, SEM CONEXÕES, com data de partida em XXXXX, às 20:20h horário local e retorno em XXXXX, às 11:15h com previsão de…

atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. Art. 3º - Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros. Parágrafo único. As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar…

encargo): doador estipula obrigação ao donatário. Contrato bilateral. c) doação condicional: Tem sua eficácia condicionada ao evento futuro e incerto escolhido pelo doador. d) doação remuneratória: Aquela que ocorre quando o donatário prestou serviços ao doador sem contrato que obrigasse a remuneração e o doador deseja - espontaneamente - remunerar o donatário com a transferência de um bem. e) doação meritória: (art 540) feita em contemplação do merecimento do donatário. f) doação…

devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda como se fosse o único devedor. Desse modo, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro de obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais…

responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o surgimento do vício e do defeito. Assim, a origem de ambos é comum, qual seja, o próprio problema. Sua ocorrência se…

comercializa todas as loterias federais, os produtos assemelhados e atua na prestação de todos os serviços delegados pela CEF (Caixa Econômica Federal). Localiza-se, desde a inauguração em 1999, na Avenida Celso Garcia nº 422 – Belém, sendo administrada por duas irmãs, sócias e proprietárias. O quadro funcional é composto por dois funcionários que operam os caixas, além das sócias, que executam serviços diversos. Os serviços delegados pela Caixa Econômica Federal para a Casa…

..................................................9 1 DUPLICATA A duplicata é um titulo de crédito que prova o contrato de compra e venda sob uma mercadoria ou bem. É um título emitido por profissionais ou por empresas, para cobrança de serviços prestados. É obrigatória nas vendas mercantis a prazo e pode ser protestada por falta de pagamento, quando vencida. A duplicata tem origem em uma só fatura, porém de uma só fatura podem ser extraídas diversas duplicatas.

Art. 3º - Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas ; II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Parágrafo Único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I deste artigo, não prevalece à extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se…

Eletrônica A Escola Nacional de Seguros promove, desde 1971, diversas iniciativas no âmbito educacional, que contribuem para um mercado de seguros, previdência complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem…

realizarmos um sonho. 9 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 representou para a Responsabilidade Civil e para seus diversos desdobramentos, uma grande evolução nas relações jurídicas decorrentes do cumprimento de serviços, mais especificamente os serviços públicos prestadas por pessoas jurídicas de direito privado. Com base nesta vertente jurídica, este trabalho busca, através do conhecimento jurídico-científico demonstrar como se desdobra a Responsabilidade Civil no…