Prestação De Serviço Bilhete único

(art. 757 do CC). Professor Dicler Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, i contra t riscos i predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Professor Dicler São partes no contrato de seguro: - segurador: é aquele que suporta o risco mediante o recebimento do premio.…

transporte a cláusula de indenização é nula, admite limitação dessa responsabilidade. O seguro desempenha importante papel nesse contrato, a resguardar a indenização por danos ocasionados a pessoas e coisas transportadas. Devendo observar o parágrafo único do artigo 734. Art. 734 PÚ. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Cabe ao passageiro, se lhe for conveniente, contratar seguro pelo valor não coberto pelo…

papel moeda em quantidade superior à autorizada(se for inferior é fato atípico). Obs. Proibição da analogia in malam partem Crime próprio Crime formal / material – divergente na doutrina. Tentativa – possível. Concurso de crimes Crime único – falsificação de várias moedas no mesmo contexto. Crime continuado – falsificação em diversas ocasiões (art. 71, CP) Concurso formal – caso o funcionário público tenha obtido lucro com a falsificação poderá ocorrer concurso formal (ex.…

categorias: a) títulos de legitimação; b) títulos representativos; c) títulos de financiamento; d) títulos de investimentos. a) Títulos de legitimação Esses títulos asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Ex.: bilhete de metrô, passe do ônibus, volante da loteria premiado. A estes se aplicam os princípios cambiários (cartularidade, literalidade e autonomia), mas não são considerados títulos executivos. …

posterior embargue novamente. Após longa espera (superior a cinco horas) na sala de embarque os Autores foram informados que o Vôo seria realmente cancelado por problemas técnicas na aeronave. Desesperados, uma vez que compraram com antecedência os bilhetes aéreos diante do compromisso inadiável em Vitória e da importância do comparecimento dos mesmos ao casamento (esposa era madrinha), os autores saíram atrás de informações nos guichês competentes, a fim de encontrarem uma solução…

Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços Afins e outras e o SETACCOP — Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 912 — CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Évora — Comércio, Turismo e Serviços e o CESP — Sindicato dos…

responsabilidade). 2 Quanto ao objeto: a) Quanto à natureza do objeto i) Positivas Obrigações de dar: seu objeto é uma prestação de coisa, que consiste no dever de entregar ou restituir coisa certa ou incerta. Quem toma emprestado alguma coisa obriga-se a restituir (dar)1. Constituem-se em modalidades de obrigação de dar: Obrigação específica – seu objeto consiste na prestação de entregar ou restituir coisa certa, isto é, determinada, individualizada, identificada, por…

Sumário Introdução 4 1 - Breve História do transporte. 7 2 - Direitos Leis e Benefícios. 9 2.1 - Legislação Estadual. 12 2.2 - Legislação Municipal. 13 2.2.1 – Bilhete único. 14 3 - Lutas sociais pelo transporte: uma breve introdução. 15 4 – Transporte de São Paulo 19 4.1 - Mobilidade do transporte público em São Paulo. 21 5 – Transporte de Curitiba 22 5. 1 - Mobilidade no transporte público em Curitiba. 22 6 - Transporte de Londres. 25 7 – Transporte de…

dispõe o art. 757: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. O Código Civil ainda estabelece, no parágrafo único desse dispositivo, que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Da definição do Código, podem ser destacadas as partes desse contrato: a) o segurado, que paga o…

............................................................................................5 1.1.4 Evolução no Tempo.................................................................................................6 1.1.5 Principais Produtos e Serviços..............................................................................13 1.1.6 Principais Clientes e Fornecedores.......................................................................13 1.1.6.1 Clientes.................................