Prestação De Serviço Bilhete único

Legislativo) Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I - FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não…

GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 DOM 09.10.1991 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - Da Obrigação Principal CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos…

Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. Art . 3º - A concessão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a dependência. Parágrafo único - A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular. Art . 4º - O apátrida, para a obtenção de visto,…

conceito de transporte: “Art. 730 – Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas” É importante ressaltar que, considera­se Contrato de Transporte aquela prestação de serviço que tem como objetivo principal a locomoção de pessoa ou objeto e não a atividade acessória de uma outra relação jurídica, com o caso da entrega de mercadorias compradas de um distribuidor, desde que esse…

Venda mediante amostra, protótipo e modelo ( art. 484 CC) Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Venda ad corpus ou de corpo inteiro É aquela feita como coisa certa e determinada com…

identificação da pessoa em questão, para que não sejam geradas dúvidas. A redação do atestado tem que ser clara, não podendo, portanto, deixar o receptor com incertezas sobre o que ali está sendo afirmado. Geralmente está estruturado em parágrafo único; 1.2.6 Local e data: registrados por extenso, sem supressão. A grafia do mês é sempre minúscula. Exemplo: Ituiutaba, 27 de abril de 2015; 1.2.7 Assinatura: campo formado pelo conjunto assinatura, nome e cargo da autoridade expedidora. 1.3 Modelo

caso contrario estaríamos diante do transporte gratuito, que falaremos adiante, em tópico próprio. Oportuno esclarecer que não há a necessidade de que o transporte seja feito apenas mediante pagamento em espécie. O próprio Código Civil, no parágrafo único do art. 736, considera como contrato oneroso os que, ainda que feito sem remuneração, tragam vantagens indiretas ao transportador. Outra matéria que deve ser tratada quando se aduz o conceito deste tipo de contrato é a sua…

ao de Moeda Falsa Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze…

(Katunguiça Multi Service), Empresa de Prestação de Serviço e Vendas de material informático e didáctico, sediada na Província de Kwanza-Sul, Município do Libolo-Calulo/ com sede na Rua Heróis de Angola, designada como Primeira Outorgante; E Francisco António Manico., solteiro de 43 anos de idade, filho de Manuel Manico e de Teresa António Mazingo, residente no bairro Mussafo/Calulo titular do Bilhete de Identidade n.º0004212364KS038, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Luanda, a 21

trabalho serão apresentados alguns aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., desta forma, mostrando alguns conceitos básicos sobre o imposto e regras de aplicabilidade do mesmo. Tratando-se de um imposto municipal, neste trabalho será utilizada a legislação sobre o ISSQN do município de Toledo. 2 CONCEITUAÇÃO FISCAL – LEI GERAL O I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até 31.07.2003 foi regido pelo DL…