Prestação De Serviço Bilhete único

serem definidas: Tributo – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – Lei n. 5.172/66 – ato complementar n. 36/67 com o advento da Constituição de 1967 – art 3. Tarifa - (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não-essenciais,…

vítima. ( Art.214, CP). A reclusão de 2 a 6 anos. Tutela-se a liberdade sexual, o consentimento na prática de conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso, sem que esta seja obtida mediante fraude. Fraude - Estelionato sexual: O agente obtém a prestação sexual mediante uso de meio enganoso, ou seja, contra à vontade da vítima. Neste caso, deve o meio ser idôneo a viciar a vontade da vítima, caso contrário, não haverá crime. Sujeito: Qualquer pessoa (ativo ou passivo) Consuma-se com…

AERONÁUTICO . 9 2. DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 10 3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 11 4. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3. DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ........................... 14 1. CONSTITUIÇÃO…

pode ser terrestre, que se divide em função do veiculo utilizado, ou, seja, ferroviário ou rodoviário, e ainda em função da extensão coberta, ou seja, urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, marítimo ou fluvial e, ainda, aéreo, onde o bilhete é pessoal no transporte marítimo prevalecem às normas dos arts. 575 a 589 do Código Comercial que fala do conteúdo dos conhecimentos e obrigações do capitão do navio transportador. CONTRATO DE TRANSPORTE -…

POR DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS em face de XXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade e Estado do Rio de Janeiro, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: 1. DOS FATOS E…

cancelamento da compra, contatou a requerida via chat e foi informado que a penalidade para cancelamento era o valor aproximado de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Após, em um novo contato, via telefone, solicitou o cancelamento e foi informado que seu bilhete não permitia reembolso e contesta que a informação não foi passada no ato da compra. Por tais razões, ajuizou a presente ação em que pleiteita a devolução integral do valor pago pela passagem aérea, bem cmo indenização pelos…

sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de Cálculo Regulamentação Complementar Subordinação à Constituição Lei Kandir Conflito Lei Complementar x Legislação Estadual do ICMS Isenção ou Benefício – Condicionada a Convênio e Edição de Lei Estadual Incidências Não Incidências Contribuinte Fato Gerador Base de Cálculo Substituição Tributária Local da Prestação…

seguir aduzidos. 1- DOS FATOS O suplicante consoante faz fé a nota fiscal (doc. 03) os boletos anexo (doc. 04), os pedidos de compra anexo (doc. 05) e os relatórios de serviço de recuperação anexo (doc. 06) tudo em anexo nesta exordial, manteve uma transação comercial com a suplicada, onde o suplicante prestou serviços de recuperação de 04 palitos de transmissão, 02 eixos de moenda, 01 rodete e 01 luva, e demais peças e equipamentos indústrias da suplicada, a mesma se obrigando a…

instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art.15) que abrangeu a incidência do imposto sobre indústrias e profissões e diversões publicas e alterou a competência para municipal. HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre certos serviços, como…

mas principalmente a sua realização como profissional e pessoal). A administração financeira serve para manusear da melhor forma possível os recursos financeiros e tem como objetivo otimizar o máximo que se puder o valor agregado dos produtos e serviços da empresa, a fim de se ter uma posição competitiva diante de um mercado repleto de concorrência, proporcionando, deste modo, o retorno positivo a tudo o que foi investido para a realização das atividades da mesma, estabelecendo…