Prestação De Serviço Bilhete único

caso, a consumação dependerá da prática de cada uma das condutas. Havendo conexão entre elas, ante o princípio da alternatividade, haverá um único crime. Atenção: Caso uma pessoa falsifique (figura do caput) e coloque em circulação moeda falsa (figura do § 1º), segundo amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao invés de dois crimes, teremos um único crime apenas, justamente o de falsificação. Ao passo que a conduta de vender, colocar em circulação, etc., será classificada como…

Circulação de Mercadorias e prestação de Serviço  IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade social  PIS/Pasep – Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  CPP – Contribuição Previdenciário Patronal  ISS – Imposto Sobre Serviço de qualquer…

tributário do Município os seguintes tributos: I - Impostos: a) Imposto Imobiliário; (Ver Regulamento do IPTU. Decreto 3.890/83). b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; (Ver Regulamento do ISS). II - Taxas: (Ver Regulamento do Alvará e Taxas de Serviços Públicos. Decreto 3.891/83). a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; b) decorrente do regular exercício do…

AUTOR O presente feito versa sobre relação de consumo, incidindo, in casu, a regra insculpida no art. 101 da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I. a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” II - DOS FATOS A autora adquiriu, em 06 de abril de 2014, passagem aérea…

alto número de problemas em relação à viagem aérea, elencaremos neste artigo alguns dos direitos que o consumidor poderá exigir das companhias áreas. Mais antes de tudo é necessário explicarmos alguns conceitos básicos de consumidor, fornecedor e serviço a fim de esclarecermos ao leitor como tais elementos são definidos pelo Código defesa do Consumidor, senão vejamos: A lei 8.078/1990 é aquela que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse…

moeda desde sua origem até os dias atuais, bem como os tributos que incidem em nossa economia. Desde o momento em que acordamos até a hora em que vamos dormir, assumimos despesas que, na maioria das vezes, não percebemos. A cada produto consumido ou serviço utilizado e até mesmo, e principalmente, na atividade produtiva que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições, taxas e tarifas. O presente estudo tem por objetivo apresentar todas as fases de…

290 crimes assimilados ao de moeda falsa: “formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: 1ª) Formação de cédula, nota ou bilhete representativo de moeda – O agente usa, justapõe…

...................... 10 3.1.3 Contribuintes ..................................................................................................................... 12 3.2 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação ........................................ 13 3.2.1 Incidência do ICMS .......................................................................................................... 16

EVICÇÃO E OUTROS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 – Introdução e Definição Um dos direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o…

Sujeito Passivo: coletividade, o Estado e, o sujeito que sofre alguma lesão decorrente da falsificação, seja pessoa física ou jurídica. Bem jurídico: Fé Pública, credibilidade ou confiança na autenticidade da moeda circulante e também contra o Estado (único responsável pela cunhagem e emissão da moeda), que se revela como um interesse de natureza supra individual, que reflete de forma difusa na coletividade. Consumação: Consuma-se com a efetiva falsificação, em razão de ser crime…