Prestação De Contas De Convênios Federais

desta Chamada. I.1 - OBJETIVO A presente Chamada tem por objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e inovação do País no âmbito dos convênios bilaterais de cooperação científica e tecnológica. As propostas devem observar as condições específicas estabelecidas na parte II – REGULAMENTO, anexo a esta Chamada, que determina os requisitos relativos ao proponente, cronograma,…

Comentários elaborados pela Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre a lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) Cidade Universitária, 3 de dezembro de 2012 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2

OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NORTE – UPA NORTE O Município de Juiz de Fora, por intermédio da Secretaria de Saúde, torna público que realizará processo seletivo destinado à celebração de convênio com ENTIDADE FILANTROPICA E/OU SEM FINS LUCRATIVOS para operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento Norte – UPA NORTE, com base no disposto no art. 197 da CF e nas Normas do…

recursos públicos, as Prestações de Contas relativas às verbas repassadas pela FDE e pelo FNDE/MEC devem obedecer à legislação aplicável. Os documentos que as compõem são analisados criteriosamente por técnicos do Departamento de Relações com a APM – DRA sob o ponto de vista do cumprimento das suas finalidades e quanto aos aspectos fiscais e tributários. As Prestações de Contas das APMs estão sujeitas a auditorias realizadas por órgãos controladores (Tribunal de Contas, Secretaria…

externa, estabelecida pelo Senado Federal. ICMS – comunicação Critério material: é a prestação de serviço de comunicação; Critério temporal: na entrega do serviço executado; Critério espacial: no território de um Estado ou DF Critério subjetivo: o sujeito ativo é o Estado/DF. Sujeito passivo é o prestador do serviço. Critério quantitativo: base de cálculo é o preço do serviço. Alíquota é a prevista na legislação estadual. ICMS – transporte: Critério material: prestação de serviço de…

conctitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus órgãos e a competência para processo e jugamento. Visa estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade. Estrutura do Conteúdo Jurisdição Penal. Conceito. Classificação. Princípios: investidura, indeclinabilidade,…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia PIM V – CAIXA ECOCÔMICA FEDERAL Polo UNIP Brasília-Taguatinga (DF) 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia PIM V – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome(s) completo(s) do(s) aluno(s): Aluno 1: Poliana Justo de Lima RA Aluno 1: 1223237 Aluno 2 : Maria Ilda Martins de Souza RA Aluno 2: 1231726 Curso: Gestão de Recursos Humanos…

36 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS PORTARIA N° 204, DE 3 DE JUNHO DE 2014 O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), usando da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 4338, de 9 de setembro de 2005, publicada no DOU de 12 de setembro de 2005, e tendo em vista a Portaria RFB nº 4071, de…

na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19. Compete aos Estados decretar impostos sobre: [...] IV – vendas e consignações efetuadas…

divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................7 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................