Prestação De Contas De Convênios Federais

administrativa e divergindo necessariamente do que dispõe o texto constitucional no que tange a discricionariedade dos Estados e Distrito-Federal para arbitra a qualquer tempo e unilateralmente sobre concessão, benefícios, isenções e incentivos relativos ao ICMS. Além disso, expor como a Lei Complementar nº 24/1975 que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, é recepcionada em parte como eficaz…

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos

NECESSIDADE – CONVÊNIO – IMPOSSIBILIDADE. 1- A participação do Estado na composição de fundações civis, reguladas pelo Código Civil, requer autorização legislativa, nos moldes do art. 37, XX da CF/88; 2- A alteração do estatuto das fundações civis, como é o caso da inserção do Estado em seus Conselhos Curadores, deve ser aprovada pelo Ministério Público, a teor do art. 67 do Código Civil; 3- A participação do Estado em Conselho deliberativo de fundação civil impede que com a mesma…

de 2008) III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas…

parcelada XII - Remessa de mercadoria do local do desembaraço para terceiro XIII - Importação envolvendo contribuintes de São Paulo e Espírito Santo XIII.1 - Importação por conta e ordem XIII.1.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro XIII.1.2 - Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem XIII.1.3 - Procedimentos a serem observados pelo adquirente XIII.2 - Importação por encomenda XIII.2.1 - Recolhimento do ICMS devido no desembaraço…

demandas sociais, especialmente em relação à demanda de prestação de serviços públicos, surge a necessidade da busca de novos paradigmas para fazer frente aos reclamos sociais. Modalidades alternativas de prestação de serviços vão sendo, passo a passo, implementadas sob os auspícios de uma maior participação ou de partilha de responsabilidades entre o Estado e a iniciativa privada, sem que haja necessariamente o afastamento de funções típicas de prestação direta pelo Estado, e sem que…

pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. 109 Quais os atos…

Dos contratos de gestão ....................................................................................... 24 2.3.5 Dos consórcios públicos ....................................................................................... 25 2.3.6 Dos convênios ...................................................................................................... 25 3 DA LEGISLAÇÃO APLICADA NA RELAÇÃO ENTRE OS CLUBES E OS ESTADOS…

conceitos, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. Contas do Ativo, do Passivo, do Patrimônio Líquido e de Resultado (receitas e despesas): aspectos relevantes, classificação e evidenciação. Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão, diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. Normas Contábeis (CPCs). Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº…

Automático, tendo de um lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, neste instrumento abreviadamente denominado BANCO, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 00.000.000/0001-91, e de outro lado, como MUTUÁRIO, o correntista indicado e qualificado na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente e de Poupança – Pessoa Física, que aderir a este Contrato mediante assinatura do…