Prestação De Contas De Convênios Federais

Pró-Reitoria de Graduação Curso: Administração Gestão do Terceiro Setor Aula 09 - Projetos sociais, convênios, contratos, parceria público-privada. Prof. MSc. Cesar Almeida GESTÃO DOS CONTRATOS Recursos disponíveis Para o financiamento de projetos 1. Recursos a fundo perdidos - São os recursos sobre os quais não incidem custos financeiros, e para os quais não se exige o reembolso, mas apenas a prestação de contas, quando for o caso. 2. Recursos disponíveis na forma de linha de crédito…

DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996.............................................33 13) COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇOES INTERESTADUAIS...............................43 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) 1) CONCEITO O ICMS é o imposto que recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e…

1 PLANO DE CONTAS Visando a facilitar a compreensão sobre as informações apresentadas, o Portal Compara Brasil apresenta nessa seção todo o Plano de Contas do balanço anual municipal utilizado pelo Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No Plano de Contas os itens vêm acompanhados de seus códigos oficiais e vários deles contam com uma breve descrição. SUMÁRIO RECEITA ........................................................

hospitais universitários federais, os HUFs, e o papel político que ele vem desenvolvendo na comunidade inserida, através do exercício do ensino, da pesquisa e da extensão, através da assistência à saúde. São responsáveis por grande parte das pesquisas clínicas na área biomédica e pela formação de um expressivo número de profissionais de saúde, em nível de graduação e pós-graduação (Reis e Cecílio, 2009). São instituições cuja gestão está subordinada à Universidade Federal da qual…

Apresentação O MANUAL DE CONTABILIDADE DO SISTEMA SEBRAE teve início no ano de 1992, no SEBRAE/RJ, em reunião, cuja finalidade era apenas de melhorar o Plano de Contas ou, mais precisamente, naquela oportunidade, o objetivo era de apenas reduzir o seu tamanho. Entretanto, o resultado daquele primeiro trabalho não eliminou todos os problemas detectados na época, concluindo-se pela necessidade da criação de um Comitê para dar suporte aos contadores e realizar o trabalho de manutenção…

PUBLICO – PREFEITURA DE CAMPINAS –SP RÉU – PREFEITO DA CIDADE JOSÉ MARIANO CASO- DESVIO DE VERBAS PUBLICAS RITO – ORDINARIO TESTEMUNHAS 2 ENGENHEIROS DAS OBRAS E UM EMPRESARIO O ex-prefeito de Campinas José Mariano foi condenado pela Justiça Federal após ser acusado de desvio de dinheiro público e falsidade ideológica. Segundo a ação, ele atestou falsamente a conclusão integral da construção de 2 casas populares, o que não aconteceu. O prefeito e também empresário responsável pela…

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal. È um tributo de representatividade para os Estados e pode ser considerado o tributo de maior relevância para a arrecadação para as Unidades Federativas e do Distrito Federal. As receitas de arrecadação é que fazem mover a Máquina Estatal. Os Governos estão sempre buscando formas de ampliar suas receitas e…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender…

operações/ prestações conforme a jurisdição territorial de cada Estado. Consequente - Critério pessoal: - Sujeito ativo: Estado e Distrito Federal - Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica que praticar a circulação de mercadoria - Critério quantitativo: - Base de cálculo: valor da operação - Alíquota: de acordo com a legislação do Estado ou Distrito Federal Regra-matriz ICMS – Importação Hipótese - Critério material: entrada de bem ou mercadoria importados do exterior - Critério…