Prestação De Contas De Convênios Federais

Municipal, para melhorar a segurança do município, mas em contra partida, prejudicar a educação e a saúde, retirando verbas de vital importância, é cheio de falhas e inconstitucional, como apresentaremos a seguir. Tomando por base a Constituição Federal de 1988, podemos analisar que o ato do prefeito vai contra vários dispositivos da referida Constituição. Pode-se começar analisando a incumbência da segurança pública acerca da polícia militar e civil. Diz o art. 144 da CF/88, que o cabe…

não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade de composição daqueles conceitos pertinentes à norma e ao evento, tendo-se em conta as propriedades de cada um. Feiro há na conduta manifestada em linguagem, mas não chega a tornar-se fato jurídico, por inocorrência da subsunção.1 Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho disserta sobre as críticas ao…

público Setor Financeiro – Os Bancos Setor Elétrico Setor Químico Setor de Petróleo e Petroquímico Setor de Construção Civil A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA TERCEIRIZAÇÃO 05 05 22 22 40 51 57 66 75 81 BIBLIOGRAFIA 96 SITES CONSULTADOS 101 Convênio SE/MTE nº 04/2003, Processo nº 46010.001819/2003-27 2 Relatório Técnico - O Processo de Terceirização e seus Efeitos sobre os Trabalhadores no Brasil APRESENTAÇÃO Embora a terceirização não seja recente na história do…

loterias federais, os produtos assemelhados e atua na prestação de todos os serviços delegados pela CEF (Caixa Econômica Federal). Localiza-se, desde a inauguração em 1999, na Avenida Celso Garcia nº 422 – Belém, sendo administrada por duas irmãs, sócias e proprietárias. O quadro funcional é composto por dois funcionários que operam os caixas, além das sócias, que executam serviços diversos. Os serviços delegados pela Caixa Econômica Federal para a Casa Lotérica são: o recebimento…

disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos públicos de educação de todos os entes federados. 1. O __________ é um fundo de natureza contábil, formado por recursos dos próprios estados e municípios e parcela de recursos federais, cuja finalidade é promover o financiamento da educação básica pública brasileira. 2. A __________ é o ato ou efeito de administrar órgãos, políticas, programas ou projetos de interesse social. 2. É direito do cidadão ter acesso à…

da mobilidade nas cidades brasileiras, com base em dados claros que justificam sua abordagem, aponta para a necessidade de se constituir mecanismos alternativos de financiamento do sistema de transporte público, tanto à infraestrutura quanto à prestação de serviço, desonerando, sobretudo, as classes de renda mais baixas de pesados encargos para custear os seus baixos índices de mobilidade. Em seguida foi lançada a NT Dirur nº 03/2013, que, frente à expressa intenção política de se…

CONTROLE SOCIAL (Transparência no uso dos recursos do PDDE - Prestação de Contas) Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social,

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E ANÁLISE DA INFORMAÇÃO MANUAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS Aparelhamento e Reaparelhamento 2009 MANUAL DE PROJETOS e CONVÊNIOS (Aparelhamento e Reaparelhamento) – CGPAI/DIRP/DEPEN/MJ Página 1 de 46 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS, PESQUISA E…

SELETIVO PST 2011. 1. INTRODUÇÃO As entidades proponentes, devidamente qualificadas, por força da Portaria n° 127 de 29 de maio de 2008, que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão preliminarmente realizar credenciamento e cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. As orientações apresentadas a seguir, têm o objetivo de informar as entidades proponentes quanto ao…

O serviço público é aquele prestado pela Administração Pública ao individuo ou à comunidade conforme as regras estabelecidas pela Constituição de 1988 e leis federais. Entretanto, algumas medidas foram tomadas para modernizar o Estado e otimizar a prestação dos serviços públicos. O Estado não poderia arcar indeterminadamente com a prestação de todos os serviços públicos necessários à sociedade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta desta forma seu conceito de Serviço Público : [...]…