Prestação De Contas De Convênios Federais

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Âmbito de abrangência o Art. 1 O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser…

BASE LEGAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art.23- Da competência comum, da União, Estados, DF e municípios. Art.30- Da competência dos Municípios – Legislar assuntos de interesse local. Inciso V – Organização serviços públicos. Art.182- Da política de desenvolvimento urbano. Art.196- Da saúde – Direito de todos e dever do Estado. Art.225- Do meio ambiente – Ecologicamente equilibrado no presente e futuras gerações. Art.241- Dos consórcios públicos, convênios de cooperação e…

• convênio ou instrumento congênere • Sistema Único de Saúde - SUS • Sistema Único de Assistência Social – SUAS • Educação CETTESE Instrumentos de colaboração - Convênio Filantrópico • Prevejam a corresponsabilidade das partes na prestação dos serviços e disponham sobre: • I - a transferência de recursos, se for o caso; • II - as ações a serem executadas; • III - as responsabilidades e obrigações das partes; • IV - seus beneficiários; e • V - forma e assiduidade da…

Termo de Cooperação é a modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal (destaque orçamentário). De acordo com a Portaria Interministerial 507/2011, Art. 1º, § 2º, XXIV: Termo de Cooperação é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente. Dessa forma termos…

ambiente e, o mais importante, ela gerencia recursos fornecidos direta ou indiretamente pela sociedade com o pretexto de que lhe sejam revertidos na forma de benefícios. A missão fundamental do setor público municipal é, conforme a Constituição federal, o bem-estar da coletividade local (BRASIL, 1988, s/p). Para atender a sua missão, utiliza o orçamento público, operacionalizado em fases denominadas de ciclo orçamentário. Entretanto, verifica-se que os gestores municipais pouco…

............................................................................................................ 17 3 19. Em Quais Hipóteses O Simples Poderá Incluir O ICMS E O ISS? .................................... 17 20. Sempre que existir convênio firmado com a unidade federada ou com o município, a pessoa jurídica inscrita no Simples deverá incluir o ICMS e o ISS no cálculo do valor devido? 18 21. Como deverá proceder o contribuinte que explore atividade cuja contribuição para a Cofins e

PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre…

artigo 212, da Constituição Federal de 88, disponibiliza os dados seguintes sobre os gastos com a educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR • Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). – § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue…

Lutzky AGRADECIMENTO Agradeço à Professora Daniela Courtes Lutzki pela atenção e presteza na orientação deste trabalho. RESUMO Examinam-se aqui as hipóteses mais comuns de danos causados ao erário, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Buscou-se sistematizar essas situações, analisando-as da perspectiva dos institutos da responsabilidade civil e dos princípios que regem a Administração Pública. Inicialmente são analisados os pressupostos da…