Prestacao Antecipada

da Comarca ____ , ajuizado contra NEGATIVAR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. A agravante recolheu o preparo com a respectiva guia de pagamento em anexo. Nestes termos, …

bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não-pagamento das faturas mensais. Questão: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada…

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) : PAULO RÔMULO BOUERI ALVES RIBEIRO : ANTÔNIO JOSÉ BOUERI ALVES - CURADOR : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A questão relativa à existência dos requisitos para a concessão da tutela é tema que, por demandar a análise de aspectos fático-probatórios da causa,…

SUMÁRIO A-) Conceito de Tutelas de Urgência B-) Distinção entre Liminar e Medida de Urgência C-) Requisitos de Tutela Cautelar D-) Requisitos de Antecipação de Tutela E-) Finalizar apontando semelhanças e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada A-) CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são medidas de proteção que tentam assegurar um direito que está ameaçado pelo lapso temporal do processo, visando proteger um direito resguardando-o. O risco deve ser…

ação possa ser proposta no órgão competente, é importante que contenha todos os requisitos, quais sejam: (i) possibilidade jurídica do pedido; (ii) interesse de agir e (iii) legitimidade de partes. Sem essas condições da ação, não se pode exercer a prestação jurisdicional, pois leva à carência de ação. Logo, as condições da ação são requisitos de ordem processual, instrumentais, as quais servem para verificar se a ação deverá ou não ser admitida. O nosso Código de Processo Civil divide…

que a interditanda é pessoa idosa, hoje com 76 (setenta e seis) anos, não tem renda alguma e, não tendo condições de se sustentar, fez-se necessária a presente ação. No entanto Edite, atende aos requisitos necessários para receber BENEFÍCO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BCP-LOAS, que é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do INSS e…

mostrado adiante nas razões do presente recurso, tratar-se de caso de LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, que somente poderá ser sanado com a devida apreciação e provimento do mesmo. Ademais, trata-se de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e os depósitos consignatórios, e conforme prevê o novel inc. II, do art. 527, do CPC, o Relator poderá converter o recurso de Agravo de Instrumento em Retido, salvo se a decisão não for suscetível de grave dano a parte. É o que…

a pretensão jurídica de determinado bem jurídico pleiteado, e defendem a cisão de processos por meio de uma sentença parcial, nesta hipótese. Ao analisar as assertivas, percebe-se que a proposta do legislador foi instituir outra forma de tutela antecipada, com o escopo de causar a celeridade processual e a duração razoável do processo, não de haver a cisão da sentença no processo civil brasileiro. Deste modo, através da interpretação sistemática do Código de Ritos, entendemos que o…

Tutela antecipada - Processo civil Segundo Gonçalves (2012, p. 1383) “a antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos”. Dessa forma, entende-se que a tutela antecipada trata-se de uma faculdade do magistrado em aplicar os efeitos de uma decisão antes da definição da sentença final. De acordo com o autor acima mencionado antes mesmo de sua previsão…

VANDERLEY FERNANDES DO CARMO - RA. 111578612. 9° Sem. MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo civil Professor: CLIFT RUSSO ESPERANDIO Osasco 2014 VANDERLEY FERNANDES DO CARMO MEDIDA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA Direito Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito