Prestacao Antecipada

ser tutela antecipada, seus requisitos, sua função e como esta pode ajudar a assegurar, resguardar e proteger o bem da lide para uma das partes da ação, e como está situado no Código Processo Civil. Tem como objetiva também a interpretação do artigo 273, do Código de Processo Civil, e a analisando de seus aspectos legais à luz dos mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. No desenvolvimento do tema, inicialmente, apresenta-se um relato histórico da tutela antecipada.…

nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de Processo Civil (CPC). Como caminho à abordagem temática, iniciaou-se com noções gerais da tutela antecipada. Após, discorreu-se especificamente sobre a antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda, expondo-se os entendimentos professados pelos estudiosos do tema sobre a natureza jurídica do instituto, a modalidade do ato…

defesa em lei.” No leasing operacional, existe uma cláusula de prestação de serviços (assistência técnica, treinamento especializado, etc.), ligada à locação dos bens. As despesas oriundas desta prestação de serviços tanto podem ser de responsabilidade da arrendadora quanto da arrendatária. O prazo mínimo para esse tipo de leasing é de 90 dias. O leasing financeiro se diferencia do operacional por inexistência de cláusula de prestação de serviços. É uma espécie de locação com a opção…

jurídica, pública ouprivada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A aplicação da Lei 8.078/90 tem como principal objetivo regular as relações de consumo, protegendo a figura do consumidor que no caso concreto se mostra como parte frágil da relação formada. Desta forma, necessário a…

é facilmente extraível que não é dado ao magistrado conceder ex oficio a tutela antecipada, mas, somente se a parte assim o requerer. Vislumbro que não há posição consolidada na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão de oficio da tutela antecipada. Existem duas correntes acerca de tal concessão. Para os juristas que se apegam à literalidade da legislação não cabe a concessão de ofício da tutela antecipada, uma vez que o Art. 273 do CPC deixa bem claro que tal medida seja…

Tutela de urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova…

Sicrana Severina, já qualificada acima, veem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurador e advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra Paulo da Força, inscrito no CPF/MF sob o n.° 999.999.999-99, residente e domiciliado na Rua 2, Recife/PE, com fundamento no art. 186 do Código Civil, pelos motivos de fatos e de direitos que passa a expor. DOS FATOS …

DECLARATÓRIAS DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS A UMA PRESTAÇÃO E DIREITOS POSTETATIVOS DIREITOS A UMA PRESTAÇÃO O direito a uma prestação é o direito que alguém tem de exigir de outrem uma prestação. Prestação que é sempre uma conduta de alguém (devedor) conduta essa que ou é uma conduta de fazer, de não fazer ou é conduta de dar (dinheiro ou coisa que não é dinheiro). Ex. as obrigações contem direitos a uma prestação (dar, fazer e não fazer). Direitos a uma prestação são direitos que…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCEITO DE CONTRATO Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O…

TUTELA ANTECIPADA E SEUS EFEITOS Sérgio Cabral dos Reis, Hussei Laone Baggioto Moreira. 1.TUTELA JURISDICIONAL A partir do momento em que o Estado assumiu para si a função de tutelar os conflitos sociais, proibindo a denominada autotutela, que consistia no uso da força empregada pelas próprias partes envolvidas no litígio, passou a dotar o Judiciário “(...) da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso…