Prestacao Antecipada

Acórdãos Direito Civil III 1 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa

Fazenda Pública e a tutela antecipada A tutela antecipada é a entrega provisória da prestação jurisdicional, não tendo sido estabelecida especificidades em relação à qualidade das partes. O Ministro Marco Aurélio inscreveu a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, para que possa surgir efeito apenas depois de confirmada pelo Tribunal Revisor, a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município. Nada impede a concessão de tutela antecipada ou específica em face da Fazenda…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente contrato particular e na melhor forma de direito, a EMPRESA CONTRATANTE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com inscrição estadual nº XXXXXXXXXXXXXX com sede no endereço XXXXXXXXXX, aqui designada CONTRATANTE, e, de outro lado, a NOME DO DENTISTA OU EMPRESA CONTRATADA., QUALIFICAÇÃO, aqui designada CONTRATADA, para a prestação de serviços que se regerá pelos Artigos 593 e subsequentes do Código Civil Brasileiro e, em

órgãos de proteção ao crédito. Débito inexis-tente. Recorrido comprova pagamento das compras realizadas com o cartão. Cheque caução recusado por pendência na SERASA. Recorrente não se desincumbiu do ónus da prova da legalidade da cobrança. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença condenou a recorrente a declarar a inexistência de débito do autor para com o acionado, além do pagamento a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00…

à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ou confecção de uma coisa |. À tradição | Imprescindível | Não ocorre |Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se…

A possibilidade de pleitear tutela antecipada com base no artigo 273 do Código de Processo Civil bem como a possibilidade de pleitear liminarmente, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil o cumprimento de obrigação de fazer (liberação do exame de litotripsia), mediante a opção pela tutela específica da obrigação. Resposta: Do pedido liminar de tutela antecipada De acordo com o art. 273, inciso I, o Juiz poderá antecipar a tutela pretendida, conforme a seguinte disposição:…

à vista, a loja oferecerá um desconto de 5%. Como a pessoa não pode fazê-lo, paga 2/5 à vista e o restante em 3 prestações, sofrendo um aumento de 25% sobre a parte relativa às prestações. Qual o preço à vista da televisão? Qual o valor de cada prestação? R: R$ 437 e R$ 115 10) O meu consumo de energia no mês de julho foi de 525 kWh, resultando em um valor de R$ 150,00. De quanto será o valor total da minha conta de energia, se o valor do imposto (ICMS) é de 25 % sobre o total da…

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EVITAR O RETARDAMENTO EM SEU CUMPRIMENTO. (ART. 645) 10) É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO FUNGÍVEL POR TERCEIRO. JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. R= SIM, OUTRA PESSOA PODE REALIZAR A PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PORÉM O ÔNUS PARA A REALIZAÇÃO DESTA RECAI SOBRE O DEVEDOR/ EXECUTADO. 11) DIGA EM QUE CONSISTE A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE? R= SÃO AQUELAS QUE CONSISTEM NAS OBRIGAÇÕES INFUGIVEIS DE FAZER. 12) DISCORRA SOBRE A…

DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Em face de B, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF ignorado, e C, empresária, portadora da cédula de identidade nº X, demais qualificações ignoradas, ambas com endereço comercial sito à Rua, nº X, Bairro Tatuapé, CEP X, SP/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Conforme comprovante anexo, há anos a Requerente utiliza o nome comercial "X", na prestação de serviços de…

tributário. Ora o define como tributo, ora o define como mera prestação pecuniária. A corrente que defende ter natureza jurídica do tributo fundamenta-se no fato de que tais valores antes de serem considerados indevidos, tinham natureza de tributo. A declaração de que tais valores indevidos não pode desqualificar a natureza de tais prestações pecuniárias. Já a corrente que defende que o indébito tributário deve ser considerado como mera prestação pecuniária, justifica-se no…