Prestação De Serviço De Mão De Obra Construção Civil

VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO. É uma espécie de contrato que teve sua origem na antiga locação de serviços proveniente do direito romano (locatio operarum). Atualmente, a palavra “locação” refere-se unicamente a coisas, o que não corresponde ao trabalho humano. A nova expressão “prestação de serviços”, adotada pelo Código Civil de 2002 faz referência ao respeito à dignidade da pessoa humana. Segundo Paulo Lôbo, “a prestação de serviços é o contrato…

Retenções na Fonte INSS Prestação de Serviços Por Cessão de Mão de Obra e Empreitada – Pessoa Juridica Apresentadora: Patricia L. Nascimento JRH Contabilidade e Treinamentos Objetivo da Aprendizagem   O presente curso tem como objetivo: Transmitir os procedimentos relacionados à retenção previdenciária, decorrente da prestação de serviços através da cessão de mão de obra e empreitada, na contratação de pessoas jurídicas. Apresentando as regras dispostas na IN…

ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Dos Conceitos Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; II - anexo, a edificação que complementa a construção principal, edificada em corpo separado e com funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo,…

Professora. Especialista em Trabalho e Previdência. A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA ÍNDICE. I - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA. 1. Contribuinte Individual da Previdência Social. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Alíquota de Retenção Previdenciária. 4. Prestação de serviços de Transportador Autônomo. 5. Prestação de Serviços – Formas de apuração. 6. Prazo de recolhimento da contribuição. 7.…

A construção civil abrange diversas áreas e situações de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, se houver construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo será considerada como obra de construção civil devendo ser regularizada. O cadastro da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS) tem por finalidade a administração dos recolhimentos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) específicos por obra,…

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. O valor correspondente à taxa de administração e o valor auferido com a prestação dos serviços executados mediante cessão de mão de obra são receitas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida por empresa de construção civil de que trata o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, não podendo ser dela excluídos por ausência de disposição legal expressa. Caso a empresa de construção…

empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada. O valor retido desta forma será compensado pela empresa contratada, referente ao mesmo estabelecimento ou obra de construção civil da…

artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação deserviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gessoem apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviçosanexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar…

pelo tomador do serviço, quanto pelo prestador. Os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção em relação ao respectivo tributo, podendo ser compensados pelo contribuinte com tributos da mesma espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Pessoa Jurídica na posição de “Tomadora do Serviço” é a responsável pelo desconto/retenção do imposto. E na posição de “ Prestadora do Serviço” é…

previstas na própria legislação (art. 647, § 1°, RIR/99), como ocorre nas seguintes prestações de serviços: a) consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens; b) assistência técnica prestada a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço; 6 c) construção, conservação, varrição e pintura asfáltica de estradas, construção de pontes, prédios e obras assemelhadas; d) realizados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de…