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Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2 º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. Lei Complementar 87/1996 Art. 128 Lei 5.172/66 “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada a fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. Art. 155 parágrafo 2º, XII, “b”: “cabe a lei complementar dispor sobre o regime da substituição tributaria do ICMS” “a lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial…

apresentou queda real de 2,8%. Hierarquia das Normas ICMS Constituição Federal de 1988 art. 150, 7º CTN art. 121 e 128 Quem são os contribuintes enquadrados como substitutos do ICMS? § LC nº 87/96 art. nº 6º, Conv. ICMS 81/93 e Ajuste SINIEF Nº 4/93 Lei nº 6.374/89, art. 8º Decreto nº 45.490/00 Portarias, Resoluções, comunicados, etc. R. Todos os contribuintes do ICMS, mesmo que enquadrados como SIMPLES NACIONAL. 2 30/01/2013 Lei nº 6.374/89 -…

CIVIL III PROFA. MSC. MARTA MOREIRA LUNA Rua da Paz, 1478 sala 16 Santa Fé Campo Grande, MS advocacialuna@bol.com.br Fone 67 3028 1135 – 9941 3040 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da…

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá…

tem o objetivo de disponibilizar ao leitor, de forma prática, os IVA-ST Ajustados já calculados, porém, é imprescindível o constante acompanhamento da legislação, tendo em vista o volume de atos legais (Portaria CAT) publicados pela Secretaria da Fazenda, que visam alterar tais percentuais, revogar ou até mesmo prorrogar seus efeitos. A conclusão deste trabalho possibilitará identificar se a substituição tributária influencia no custo das mercadorias tornando-as mais onerosa ao…

ESTUDO A Substituição Tributária do ICMS I. Conceito A substituição tributária, também conhecida por “substituição tributária para frente”, visa facilitar e tornar mais eficiente a arrecadação do ICMS, pois, considerando-se que a cadeia econômica é composta por sucessivas operações relativas à circulação de mercadorias e que apenas na primeira delas fica o contribuinte obrigado a efetuar o recolhimento por todas as operações posteriores, o controle da fiscalização torna-se mais…

pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar…

“Sonegação de Contribuição Previdenciária”, destaca-se ainda o crime de “Falsificação documental previdenciária” previsto no art. 297, §§ 3º e 4º do CP, Por meio dos artigos 313-A, 313-B, passaram a ser previstos, respectivamente, os crimes de “Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações”, “Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações”. Por fim temos o Estelionato previdenciário com previsão legal no art. 171, § 3º, que fecha o tema sobre os crimes…

propriedade. Arts. 1267, 1227, 1226, 237. 2) Devedor: proprietário/possuidor (??) 3) O devedor (por ser possuidor), deve zelar pela coisa: a) Perda por culpa: art. 234 (responsabilidade contratual subjetiva – art. 389) b) Deterioração por culpa: art. 235 - Art. 389: equivalente pecuniário. - Perdas e danos: reposição à condição que se encontrava o credor antes de firmar o contrato. - Doação: contrato, firmado, deve ser cumprido. 4) art. 237, § único: percepção de frutos. 5)…

é o momento maior da relação. Já o vocábulo “extinção” refere-se ao cumprimento indireto das obrigações, pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. 2. Requisitos Subjetivos do Pagamento 2.1. Quem paga – o Solvens De acordo com o art. 304 do Código Civil, solvens é a pessoa que fica responsável de realizar o pagamento. A princípio, o pagamento deverá ser efetuado pelo devedor, pessoalmente, ou por seu mandatário. O devedor se localiza no…