Pressupostos Responsabilidade Civil

direito processual civil IV atividade: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Conceito: Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados

A Responsabilidade Civil Dever Jurídico de Indenizar A responsabilidade civil é um tema hoje tratado com inegável importância prática e teórica no direito moderno, pois alguns de seus princípios estão pautados na Constituição Federal de 1988, tendo eles ganhado status de normas constitucionais, o que nos leva a uma inesgotável discussão sobre o assunto, tanto por nossos tribunais quanto por nossos doutrinadores. E para entendermos melhor esse assunto tão intrigante e de tamanha…

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de

RESUMO Depois de estudarmos mais um tópico da matéria que trata sobre a administração pública, não podemos deixar de observar os aspectos da responsabilidade que ela possui. Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. …

1. Introdução Sobre responsabilidade civil, existem discussões nos campos jurídicos, tanto doutrinarias como jurisprudências, a cerca deste instituto jurídico. Inicialmente Nesse estudo trataremos da responsabilidade civil em seu conceito amplo, representando definições e suas características. Em seguida abordaremos e analisaremos os pressupostos exigidos para caracterização da responsabilidade civil. Logo após falaremos da responsabilidade civil do advogado analisando suas…

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um dos temas mais problemáticos no âmbito do Direito Civil, dentro de nossa atualidade jurídica, pois diante da expansão do direito e das relações jurídicas contratuais e extracontratuais, trouxe novas situações de perigo à integridade física e material à vida e atividades humanas, respectivamente. A todo momento diante de uma lesão sofrida por uma pessoa ou contra o seu patrimônio, haverá um desequilíbrio moral

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vitória Mayresse da Rosa Meyer* RESUMO O presente trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acerca do Art. 811 do Código Processual Civil. 1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Medida Cautelar

1º REVISÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Quais são os pressupostos da RESPONSABILIDADE CIVIL? Ação(comissiva ou omissiva); dano; nexo de causalidade(entre o dano e a ação). 2 – Conecte a palavra ou frase com sua descrição: ( 1 ) Dano patrimonial ( 2 ) Dano moral ( 3 ) Nexo de Causalidade ( 3 ) é uma relação imprescindível entre o evento danoso e a ação que o produziu. ( 2 ) é a lesão a interesses não patrimoniais da vítima. ( 1 ) consiste em uma lesão

97 A TEORIA DO RISCO CRIADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO Adib Pereira Netto Salim* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA A TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 7 O ACIDENTE DE TRABALHO 8 A VALIDADE DO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO…

com o filho, visto que do reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Resumindo, diz-se que no Ato Jurídico lícito apenas efetiva o pressuposto fático contido na norma jurídica. Negócios Jurídicos Os Negócios Jurídicos, ao contrário dos Atos Jurídicos lícitos, condicionam seus efeitos jurídicos, principalmente, à livre manifestação de vontade dos agentes. Embora,…