Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA ELIZABETH NEWMAN ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./AI/RO 0000642-51.2013.5.08.0007 AGRAVANTE: PETROBRÁS BIOCOMBUSTÍVEL S/A Dra. Namir Rosane Costa de Freitas AGRAVADOS: EDUARDO COSTA ASSUNÇÃO Dra. Sara Suely Sobrinho Lopes E NES GLOBAL LTDA. Dr. Ricardo Nasser Sefer AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO DO RECURSO. EXIGÊNCIA LEGAL. DESERÇÃO…

sumulada afirma que o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para as causas decididas em única ou última instância por tribunais, não estando incluídas as decisões de turmas, tenham elas a denominação que tiverem, se turmas recursais, turmas de julgamento ou colégios recursais. Desconhece-se, pois, o recurso especial. Em razão da interpretação sumulada não há o que se discutir: não cabe recurso especial das decisões proferidas pelas turmas recursais. Todavia,…

taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. No presente trabalho verificaremos, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, os efeitos, as peculiaridades, o procedimento e, finalmente, a apelação adesiva. INTRODUÇÃO A apelação é o recurso que desafia a sentença,…

omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes…

Sumário 1. Sumário 1 1.RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2 1.1.INTRODUÇÃO TEORIA GERAL 2 2.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RECURSAIS 3 3.EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 6 4.CABIMENTO DOS RECUSRSOS NO PROCESSO PENAL (FASES) 6 5.TIPOS DE RECURSOS FORMA DE INTERPOSIÇÃO E CABIMENTO NO PROCESSO PENAL 10 7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL 15 8.CONCLUSÃO 16 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 17 1. RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO TEORIA GERAL …

vinculativos, sendo possível e até mesmo desejável que o acadêmico desenvolva o seu próprio estilo de redação. • Propõe-se um padrão básico para boa parte dos recursos, sendo obviamente necessário realizar adequações exigidas por cada espécie recursal. Estrutura geral dos recursos a) Termo de interposição: Nele constam, via de regra: o endereçamento ao juízo a quo, a indicação do número do processo, nome do autor, nome do réu, a espécie de recurso e o dispositivo legal que o…

|Noções gerais do processo trabalho. Contrato de Honorários. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Noções gerais do processo trabalho. Contrato de Honorários. |

ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO 1º Grau de jurisdição Art 116 → jurisdição exercida por juiz singular Mudança de junta de conciliação para vara não foi alterada na EC/45 e sim EC/24 Art 112 → Não é obrigatório ter um TRT por estado Onde não há justiça do trabalho a jurisdição é exercida por um juiz de direito (comum), o recurso nesse caso vai para o TRT. Aplica-se o princípio da identidade física do juiz (juiz que…

decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando o atendimento aos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, tendo mantido decisão liminar proferida pela instância recursal. Assim, com o objetivo de melhor esclarecer os consumidores, transcrevemos na íntegra a decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045007-30.2011.8.19.0000 Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…