Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

indeferimento do benefício de gratuidade judiciária requerido. Quanto à natureza da matéria Com relação a natureza da matéria, podem os recursos ser ordinários e especiais. No recurso comum a única exigência é a sucumbência, atendidos os demais pressupostos de admissão. Este tem por finalidade satisfazer o anseio da parte ao duplo grau de jurisdição. Tem como objeto as questões e provas suscitadas e debatidas no curso da relação processual, bem como proteger o direito subjetivo da parte.…

cordão trtTRT - 2? REGI?O fls. func. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região fl. 1 PROCESSO TRT/SP Nº 00004479620115020203 RECURSO ORDINÁRIO DA 03ª VT DE BARUERI RECORRENTES: CELSO APARECIDO CORDEIRO SINCO ENGENHARIA LTDA. RECORRIDOS : NEUMAN STORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DDCOM (Obra Lazulli) A r. sentença de fls. 256/269 julgou parcialmente procedentes os pedidos, em face das reclamadas, como responsáveis solidárias, observados os períodos de prestação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região Processo Nº AIRR ___________________devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de _________________também qualificado, vem, via de suas advogadas e procuradoras, com o devido respeito e acatamento á Ilustre presença de Vossa Excelência, CONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamado, requerendo que, após cumpridas todas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº. 0000888-85-2010-5-18-0003 NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, devidamente qualificado nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que lhe move ELIZÂNGELA GUIMARÃES VIEIRA, via de seu procurador infra-assinado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 895, “a” da CLT, interpor tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO acompanhado de suas razões de recorrente,…

MODALIDADES DE RECURSOS Pela legislação trabalhista no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em…

[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.…

recurso principal não for admitido ou se a outra parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá. (internet) 4.3. Quanto a natureza da matéria Recursos comuns: nesse caso, a única exigência será a sucumbência, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Esta modalidade tem por finalidade atender ao anseio da parte ao duplo grau de jurisdição, onde a matéria será apreciada “supostamente” por juízes mais experientes. Pleiteia-se direito subjetivo da parte. São…

do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou…

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo nº AIRR – 114540-59.2005.02.0049 Agravado: Associação dos Aposentados da Fundação CESP PREVENÇÃO – MINISTRO DIAS TOFFOLI CTEEP – CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.998.611/0001-04, com sede na Rua Casa do Ator, nº 1155 – Vila Olímpia - São Paulo/SP, por seus advogados in fine assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida…