Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

Processo do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do…

PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE INTEGRA A TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes. (...)." (STJ, AgRg no RMS 18431 / MT, Relator Ministro Og Fernandes). (TJSC,…

Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso. Embargos de Divergência Cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo…

humanas ou técnicas dos juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 3. Um recurso pode ser assinado pelo preposto do empregador ou por gerente da empresa? R.: Não. Na fase recursal, somente as próprias partes ou seus advogado poderão assinar. 4. O que são contrarrazões? R.: Contrarrazões consistem na manifestação judicial da parte recorrido, em que contesta o recurso da parte contrária. 5. Qual o prazo dado ao…

será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há

Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho II, na Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia. Professor Márcio Alexandre Da Silva Pinto Uberlândia – MG Maio/2015 2 ÍNDICE…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

RECURSO – PARTE GERAL 1. Conceito. Natureza Jurídica. 2. Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). 2.2-Fungibilidade conversibilidade ou instrumentalidade das formas. 2.3-Variabilidade. 3. Peculiaridades Recursais. 3.1-Decisão Interlocutória 3.2-Inexigibilidade de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de…

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 2.222/2010 INDÚSTRIA PETROQUÍMICA TRANSFORMA OURO E GLAMOUR LTDA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move MURILO CAMARGO, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea “a” da CLT, consubstanciado