Pressupostos Recursais Na Justiça Do Trabalho

Professora Núbia M. Garcia Bastos Fortaleza – Ceará 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação em Direito Processual Civil da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de especialista, em conformidade com o art. 9° da…

JUIZ(A) DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ... - SC Agravo de Instrumento n. ... Agravante: ... Agravado: ... ..., já qualificado nos autos do processo originário (RT ...), por seu advogado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da…

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2011 RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário

TRABALHO SOBRE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAODINÁRIO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial está previsto na Constituição Federal, no artigo 105, III, alíneas a, b e c, e é disciplinado pela Lei 8.038/90, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial tem o objetivo de examinar a legalidade de uma decisão proferida, em única e última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e territórios, que…

Questões sobre Recursos no Processo do Trabalho 1 ) Quais os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (objetivos) e intrínsecos (subjetivos) no Processo do Trabalho? Pressupostos recursais subjetivos: Os pressupostos subjetivos referem-se aos atributos do recorrente, classificados como legitimidade, capacidade e interesse. Pressupostos recursais objetivos: Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos…

que fundamentam a existência desse sistema recursal? 1) aprimoramento das decisões judiciais 2) inconformismo da parte vencida 3) falibilidade humana 1.2 – Pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho São pronunciamentos judiciais as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos (art. 162 e §§ do CPC). Os únicos pronunciamentos judiciais irrecorríveis no Processo do Trabalho são os despachos porquanto não…

REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL O juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto. O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. É formado de questões prévias. Estas questões prévias são aquelas que devem ser examinadas necessariamente antes do mérito do recurso, pois que lhe são antecedentes,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMOSA - GO. PROCESSO nº ............... EMPRESA A, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por LUIZ, vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a r.sentença de fls....., com fundamento no art. 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal e requerendo, após recebimento do apelo

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO • Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de

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