Pressupostos Processuais Direito Civil

COMPETÊNCIA ABSOLUTA É EXCLUSIVA E A RELATIVA É CONCORRENTE. e) Competência Absoluta e Relativa: Absoluta é ditada no interesse público, não podendo ser modificada por vontade das partes, pois é um pressuposto de validade assim como deve ser examinada ex officio pelo juiz podendo ser argüida por qualquer das partes, independente de exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência absoluta não está sujeita a preclusão;…

Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de divórcio direto, na qual se aduz a falta de pressupostos processuais e a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Luís Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia…

Definições de Autor Autor, no direito processual (tanto civil quanto criminal), é o nome que se dá a uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes

que a lei processual denomina de coisa julgada material “... a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Compreendia-se que, exaurido o prazo para interposição da ação rescisória (artigo 485 do CPC), a sentença, inexoravelmente, lograria “... força de lei nos limites da lide e das questões decididas”, como preconizado pelo artigo 467 do mesmo codex. Ocorre que algumas situações decorrentes desses efeitos processuais,…

normas subsidiárias seriam as do Direito Civil, que regulam o contrato, assim, relativamente à capacidade, à competência, à nulidade dos atos jurídicos, etc. TEORIAS PRIVATISTAS Processo como Contrato ← Processo como contrato, ou seja, a relação que interliga autor e réu no processo é idêntica à que liga as partes contratantes. ← Se no contrato existe um acordo de vontades, o mesmo nexo existiria no processo: o titular do interesse subordinante tem o direito de exigir do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ PROCESSO _______ CLIENTE, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 213, 214 e 267, IV do CPC, à presença de Vossa Excelência requer a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Em decorrência do vício de nulidade absoluta, acarretado pela AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA…

Aula 01 – 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Introdução De início, pode ser relevado que esta disciplina se destaca por possibilitar, por meio do processo, o exercício de uma das funções ou atividades (jurisdição) que externam

ENGENHARIAS. Direito Processual Civil II (Processo de Conhecimento) Professora Renata Cortez PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: RESPOSTA DO RÉU Quando se fala em resposta do réu, trata-se das possibilidades de defesa exercitáveis pelo demandado. A doutrina costuma designar genericamente como exceção o exercício do direito de defesa pelo réu. Pode-se falar em 3 sentidos para a palavra exceção: Pré-processual: direito constitucional abstrato de defesa. Sentidos da palavra exceção:…