Pressupostos Processuais Direito Civil

autor ao Juiz que por sua vez cabe analisar se há veracidade e validade para admissão processual com termos denominados “pressupostos processuais” e posteriormente se há realmente direito subjetivo alegado do autor e por fim mérito do mesmo. Os Pressupostos Processuais são requisitos impostos por lei necessários para a existência e validade de um processo. E se dividem em duas partes distintas: Pressupostos Processuais de Existência, que são objetivos (requisito necessário para a…

Questão de Ordem Pública por Vogal Trata-se de Recurso de Reconsideração que não foi admitido por faltar-lhe o pressuposto da divergência de julgados e assim, não foi admitido para que no mérito fosse apreciado pelo Pleno deste E. Conselho. Se por unanimidade se reconheceu que o sujeito passivo da obrigação tributária foi devidamente autuado, o que determina o reconhecimento do dolo na prática do ato infracional, não cabe mais ao Pleno julgar o mérito, o que foi afastado pela…

Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”. Este…

Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas, procedeu-se ao estudo específico sobre a fungibilidade, destacando-se suas consequências para o processo civil, inclusive a questão do…

AÇÃO CIVIL Classificação da ação civil : Em função da natureza da prestação jurisdicional pretendida pode ser classificada em: Ação de conhecimento ou de cognição = Provocada a prestação através de um processo de cognição, dando-se pleno conhecimento ao juiz do conflito entre as partes. EX: mandado de segurança, ação indenizatória.. Ação de execução = corresponde a provocação de providencias jurisdicionais para a satisfação de um crédito ou direito previsto em um titulo ( atos…

SILVA LEMOS PEREIRA - RA: 5105567‏ NELITON REIS SILVA FILHO R.A. - 5110978 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trabalho de Direito de Empresa II do sexto período do Curso de Direito, da Universidade de Uberaba, sob a orientação do Prof. Fabiano Martins Ribeiro. UBERABA – MG 2012 1. INTRODUÇÃO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da…

presumida certeza jurídica que contém. O título executivo constitui pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem…

CAPÍTULO VI – DEMANDAS PLENÁRIA S E SUMÁRIAS Neste capítulo, as ações plenárias e sumárias são analisadas a partir dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O sistema processual se preserva conforme os seguintes pressupostos retóricos: o contraditório infere necessariamente a audiência prévia do demandado, como condição de julgamento da causa. Da observância desta forma de contraditório decorre a ampla defesa. Esta fórmula é o alicerce do procedimento ordinário, que tem seu…

parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual? 2. Luciano se insurge contra ato do Poder Executivo Municipal que criou uma taxa, que considera inconstitucional. Ingressa com procedimento administrativo visando a declaração de nulidade da certidão da dívida ativa perante o…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Conceito: São os requisitos mínimos necessários para o estabelecimento de uma relação jurídica processual válida e regular. Dizem respeito ao processo comum um todo ou a determinados actos específicos, divergindo, neste ponto, das condições da ação, que não dizem respeito ao meio e sim à possibilidade de atingir o fim do processo – o exercício da jurisdição. 1. Constituição e Desenvolvimento da Relação Processual Assim como há condições indispensáveis para…