Pressupostos Processuais Competencia

composição e funcionamento da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: Jurisdição e competência; Competência em razão da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais. Atos processuais: conceito; classificação; comunicação dos atos. Prazos processuais: contagem dos prazos; principais prazos trabalhistas. Nulidades processuais: conceito; espécies de vícios dos atos processuais; princípios; nulidades…

ESPÉCIE 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE: são aqueles destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos…

de inventário. b) Imparcialidade- não pode tender para um lado, o juiz é o imparcial do processo. c) Definitividade – depois de esgotados os meios judiciais, se tornam imutáveis. 2. Jurisdição e competência: Competência – arts 86 e seguintes do CPC. Competência e a distribuição das funções entre os diversos órgãos do poder judiciário, obedecendo-se determinados critérios. ← Critérios absolutos (visa-se proteger o interesse público): 1º hierárquico –…

1) QUAL O OBJETO DO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL? O Processo Civil Internacional tem por objeto situações processuais civis internacionais com contatos internacionais 2) QUAIS SAO AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL? Processo Civil Internacional se subsuma a aplicabilidade da lei do lugar onde se desenvolve o processo (lex fori) As normas do direito Processual Civil Internacional basicamente são normas de Direito interno, mormente pela sua origem 3) QUAIS OS TRATADOS QUE…

Fundamentos e duplo grau de jurisdição dos recursos. A doutrina processual aduz, quase que de maneira unanime, que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”, salientando que “ a existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais.…

Substituição da jurisdição 16 DA COMPETÊNCIA 16 Conceituação 16 Distribuição da competência 16 Classificação da competência 17 Competência internacional 17 Competência interna 17 Critérios para determinação da competência interna 17 São critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 17 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21…

Direito Empresarial regula a profissão dos comerciantes, seus atos e contratos. (Código Comercial) O Direito Público disciplina os interesses da coletividade. O Direito Constitucional trata da organização em Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades, e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. O Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem a administração pública. …

inexistente o crime. Pagina_557 CAPITULO 29 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES “Incidente, segundo Caldas Aulete, é aquilo que incide,... Essas questões quebram, por assim dizer, a normalidade procedimental. ...para evitar balburdia processual,... em processo a parte,...apensado aqueles. Tais questões são resolvidas por... decisões interlocutórias, mistas ou simples,... sem apreciação do meritum causae...denominadas interlocutorias ...interloquor...cortar a palavra).bem…

contra o banco do Brasil. A ação foi proposta na justiça federal, quando deveria ter sido proposta na justiça comum Estadual. Nesta caso: I – esta ausente um pressuposto processual de existência, qual seja de investidura da jurisdição. II – o processo deverá ser considerado inexistente III – a ausência do respectivo pressuposto processual pode ser declarada de oficio pelo juiz da comarca. (e) todas as proposições estão incorretas 7 – O que você entende por processo sincrético?…

4) Inevitabilidade: uma vez provocada, a decisão afeta a todos os participantes do processo e há de ser prestante, útil e eficiente. 5) Inafastabilidade: uma vez provocado, o juiz deve resolver, em definitivo, a lide; 6) Juízo natural: as competências devem ser predefinidas; 7) Imparcialidade: o juiz deve estar equidistante dos interesses das partes16; 8) Inércia: “Nemo iudex sine actore” (nenhuma atividade jurisdicional sem provocação do interessado). …