Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

PRÁTICA JURÍDICA I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura COLABORAÇÃO Professores Aloma Rangel, Iver Lessa, Lilian Coelho,…

conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo. B A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública. C Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário. D A administração pública exerce seu…

plenos, os titulares de direitos reais limitados, assim como os possuidores, Isso porque, só há condomínio quando todos os consortes se apresentam em situação jurídica homogênea, detendo direitos iguais[58]. Partilha-se o imóvel para os fins de exercício do direito real imobiliário, não propriamente o objeto da propriedade. 2.5.2 Legitimidade passiva O art.946, II do CPC afirma que a ação de divisão cabe ao condômino “para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum”.…

REAIS..........................................................................................................32 35. CONCEITO E ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE.....................................................32 36. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS E NATUREZA JURÍDICA............................................33 37. CARACTERES DA PROPRIEDADE............................................................................................................34 38. EVOLUÇÃO DO…

conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. Além disso, haverá avaliação feita a partir da participação do aluno em sala de aula, leitura dos textos indicados, entrega de exercícios domiciliares, participação nos debates e realização das atividades em sala de aula O aluno que não obtiver uma média igual ou superior a 7,0 (sete) nessas duas avaliações deverá realizar uma terceira prova. Por fim, fica a critério…

do Código Civil);  de ato: é a capacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil (artigo 2.º do Código Civil). As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade têm a chamada capacidade plena, e aqueles que não possuem a capacidade de fato são chamados incapazes, tendo a chamada capacidade limitada. No Brasil não poderá existir incapacidade de direito. 1.2. Incapacidade É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Não se pode…

exteriores e prolongados realizados pelos caseiros. Para melhor esclarecimento, o enunciado 301 do CJF sobre Direito das Coisas diz: “Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”. A nova natureza da posse que os caseiros adquirem é um dos requisitos que lhe da o direito de usucapir o imóvel. Interversão é a possibilidade de alteração do caráter da posse. Sabe-se…

direito de família não é regido pelos mesmos princípios rígidos que norteiam o campo obrigacional, e sim, por princípios gerais diversos, que em tese poderiam admitir certa flexibilidade em cada caso concreto. 6. Pode-se afirmar que constituem pressupostos da usucapião, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé. Diante de tal enunciado, indique a alternativa correta para as seguintes hipóteses: …

disposições e dos princípios fundamentais Artigo 4.º Artigo 1.º Igualdade das partes Proibição de autodefesa O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites…

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL o Art. 7 Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não…