Pressupostos Da Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, IV, do CPC), o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. (TST; RO 1105200-22.2008.5.02.0000; Segunda Subseção de…

EVOLUÇÃO 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA 5.4.1. O Juízo Falimentar 5.4.2. Assembleia Geral de Credores 5.4.3. Comitê de Credores 5.4.4. Administrador Judicial 6. DA FIGURA DO ADMINISTRADOR…

nomeação de bens à penhora. 2.1.3. Certidão atestando a execução frustrada. Artigo 94, §4º. 3. EXPEDIENTES SUSPEITOS DE CRISE E/OU FRAUDULENTOS: art.94, III. 3.1. Exceção: expediente lícito praticado na recuperação judicial. 3.2. Hipóteses: 3.2.1. Liquidação precipitada dos ativos. 3.2.2. Expediente ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. 3.2.3. Tentativa ou realização de negócio simulado…

eficientes …............................................................... 10 1.3.3 Jonh Nash e a teoria dos jogos ................................................................................. 11 2. Objetivos macroscópicos da nova lei de recuperação judicial e falências (lei 11.101/05) em face da análise econômica do direito.............................................................................. 13 2.1 Princípios gerais de um bom sistema…

3. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 3.1. A substituição da Concordata Baseada nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, no estímulo à atividade econômica, na manutenção da dinâmica empresarial, e em seus três aspectos fundamentais, quais sejam, fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesse dos credores, a nova lei de falências traz como ponto principal a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Com a nova lei, as empresas em dificuldade de liquidez,…

não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. Ao lado de inúmeras diferenças de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem se ressaltadas, pelo evidente privilegio que encerram em favor dos empresários. Recuperação da empresa – por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar – se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade,…

ocorre na seara do Direito Processual Civil, em que o pedido veiculado por meio da ação não pode ser vedado pelo ordenamento jurídico”[5]. Destarte, a doutrina apresenta estas três hipóteses como genéricas por serem aplicáveis a qualquer ação judicial; pouco importando a natureza penal ou civil, da pretensão deduzida em juízo. 2 1.2 Justa Causa para Ajuizamento da Ação Penal Além das aludidas condições gerais a ação, existe no âmbito do procedimento penal, a justa…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que…