Pressupostos Da Recuperação Judicial

OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRACAO DA MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

PERGUNTAS SOBRE A LEI DE FALÊNCIA 11.101/2005 01) Quais são os requisitos subjetivos para se pleitear a recuperação judicial? Para pleitear a recuperação judicial são necessários alguns requisitos cumulativos, quais sejam, o exercício regular das atividades por mais de 2 anos, não ter utilizado a recuperação judicial há menos de 5 anos, não ser falido nem ter sido condenado por crime falimentar. 02) Quem pode ser sujeito ativo da falência? Podem ser sujeito ativo do pedido de…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adm. Capital de Giro, Orç. e Fluxo caixa Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a…

falência e no que consiste? Art.77 - L.11.101/05 O Princípio basilar da Falência consiste no recebimento de todos os credores em pé de igualdade. Princípio par conditio creditorum. 2. Quais os pressupostos necessários para o pedido de falência? Art.1;94,I II III,99 - L.11.101/05 São os pressupostos do pedido de falência: Devedor empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é presumida? Como se exterioriza? Art.…

comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo. Ademais, a proposta deste trabalho é…

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, dá-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba o verbo falir apresenta-se como: “(1) com sujeito…

A intervenção do Ministério Público no Processo de Falência No dia 09 de junho de 2005 entrou em vigor a propalada Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, disciplinando os institutos da recuperação judicial, extrajudicial e falência, revogando o Decreto-Lei 7.661/1945, que há tempos se tornara incompatível com o dinamismo da economia mundial, fomentada pela globalização. Uma questão primordial que deverá ser enfrentada desde os primeiros dias de aplicação desta lei será a da intervenção do

ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, em razão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades representativas do comércio, indústria e…

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" 2- 13-Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial: a) as obrigações de títulos onerosos. b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores. c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas…