Pressupostos Da Obrigação Alimentar

DECORRENTES DO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho em grupo da disciplina Atualidades do Processo Civil ministrada pelo professor Márcio Acioly. JOÃO PESSOA 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I: 4 OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS 4 1.1 Classificação dos Alimentos 5 1.1.1 Definitivos, provisionais e provisórios 5 1.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos 6 1.1.3 Alimentos naturais e civis 6 CAPÍTULO II: 7 MEIOS EXECUTIVOS 7

3. O casal encontra-se separado, inexistindo a possibilidade de reconciliação e, devido a isso está caracterizado o dever de pagamento da prestação alimentícia aos filhos menores, por parte de seu genitor, obrigação esta decorrente da Lei e da Moral. Os pressupostos da obrigação da Requerida sobre o Requerente estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina a renomada Maria Helena Diniz, em sua obra “Curso de Direito Civil Brasileiro”, 5º volume, pág. 317, 10ª Edição, Editora

Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face…

PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA CONDUTA CULPOSA REGRAS NO Código Civil de 1916: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: apoiado na culpa provada – Art. 159; CULPA PRESUMIDA: apenas topicamente admitida – Art. 1.521; RESPONSABILIDADE OBJETIVA: apenas topicamente admitida – Arts. 1.527 a 1.529. Partimos da culpa provada e chegamos à responsabilidade objetiva, e em alguns casos fundada no risco integral. Código de 1916 Código de 2002 Regra: Subjetiva Regra: Subjetiva ART

Neste livro nos temos 10 insights cada um com suas ideias e propriedades. A grande verdade é que somos movidos cada vez mais para estes starts. Porque com a Globalização o Universo se torna cada vez menor e por isto temos por obrigação ou por interesse sermos diferentes INSIGHT 5 ASCENSÃO DAS PARCERIAS DE VALOR Parcerias hoje é a bola da vez - é preciso tomar cuidado pelo uso errôneo de um conceito. Parceria – origem “todo porção” = porção que transforma no todo. 2+2=5 (6,7,8,)= uma

seu salário e quitando suas despesas. Ressalta-se que a autora, não obstante estar passando por sérios problemas financeiros, jamais olvidou-se em quitar seu débitos, contudo, nunca esperaria se ver privada de seus vencimentos, estes de caráter alimentar e necessários para a quitação de seus débitos e demais despesas. 3. DA DEVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA O banco-réu realizou a retenção indevida dos vencimentos da autora e, instado a devolvê-los, se negou a tanto.…

documentos ora anexados, tendo despesas com outras pensões, o que está tornando inviável o cumprimento da obrigação alimentar estipulada pela r. decisão da ação de alimentos, cuja cópia segue anexa. Por outro lado, o alimentante fora demitido da empresa na qual trabalhava, estando atualmente desempregado e não tendo condições financeiras para arcar com todos os débitos alimentares, sem prejuízo do próprio sustento. Desde a data de 07/04/2003, o alimentante…

responsabilidade civil, conforme art. 398 do CC/02 que dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". A lei informa que tal regra é aplicada ao ato ilícito, porém, o que é o desamparo alimentar e das despesas de gravidez do pai em relação à mãe se não o conceito de ato ilícito trazido no amplo art. 186 do CC: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a…

dever e obrigação de ajudar na contribuição de despesas relacionadas a filha do casal, pois, além de estar impregnado na Constituição, esta exposto nas conformidades do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 22, que corrobora com a idéia de que: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Observa-se da leitura da exordial, que a Genitora ora Requerente, tenta transferir ao Requerido ora contestante toda a…

federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações emprestadas e precedentes jurisprudenciais das Egrégias Altas Cortes pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso é tempestivo, considerando o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.038/90, haja vista o constante no art. 538 do CPC, que dispõe que os Embargos…