Pressuposto Do Direito De Greve

Aspectos de Direito Coletivo do Trabalho Ana Clara De Mattos Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria profissional/econômica. 4.1.3. Contribuição sindical obrigatória. 4.1.4. Competência normativa da Justiça do Trabalho. 4.1.5.…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Cidadania Cidadania (do latim, civitas, "cidade")[1] é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.[2] O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Está solidamente estabelecido no Serviço Social que a “questão social” se constituem na matéria sobre a qual o exercício profissional vai se realizar, esta atinge a vida dos trabalhadores nas suas exigências pela garantia de direitos civis, sociais, políticos e humanos, remetendo-os à luta pela “cidadania”. A “questão social” adquire centralidade no exercício profissional, uma vez que o assistente social vai intervir no campo das suas expressões tradicionais e…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e…

sua experiência. F - O que é ser cidadão? Ser cidadão é saber viver em sociedade, estando ciente dos anseios comuns. É participar ativamente das decisões de sua comunidade, influenciar modos de vida de maneira positiva ao seu redor, exercer os direitos constitucionais adquiridos e lutar pelos que virão. É preservar o meio ambiente, a natureza, os animais, os seus semelhantes, os opostos. É ser solidário, é ser político, é ser flexível, decidido e, sobretudo, estar consciente de todas…

movimento socialista moderno, onde suas ideias se baseavam em princípios como o materialismo histórico, o materialismo dialético, a luta de classes, a doutrina da mais-valia e a teoria da evolução socialista. O materialismo histórico parte do pressuposto de que todos os grandes movimentos políticos, sociais e intelectuais da história têm sido determinados pela maneira como os homens organizam e distribuem a produção de bens necessários à sua sobrevivência, ou seja, a condição social de um homem

a quaisquer acontecimentos sociais, dentre outros. Outra finalidade está relacionada à reivindicação, como é o caso de manifestações proferidas pela sociedade em geral em decorrência de uma greve, solicitando melhorias salariais, clamando por mais segurança, saúde e outros aspectos ligados aos direitos do cidadão. Quanto à estética que o constitui, há uma fusão entre a linguagem verbal e não verbal, pois em alguns casos, a imagem influencia de maneira decisiva no discurso ora…

consoante CPC, art. 214, e leva à nulidade absoluta, insanável. Ver CPC, arts. 247, 475-L, I e art. 741, I. Estes dois últimos mitigam a Coisa Julgada Material. É elemento instaurador do contraditório. Correntes: 1ª (Majoritária): citação é pressuposto de constituição do processo 2ª: condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263) a.2.1)Comparecimento do réu não-citado: CPC, art. 214, § 1º: apesar de ser indispensável a citação, o comparecimento a supre,…

DIREITOS SOCIAIS Os direitos sociais constituem o segundo grupo de direitos que compõem os Direitos Humanos. São direitos fundamentais que vêm se somar aos direitos individuais, oferecendo meios para que todos possam ser livres, e não apenas alguns. Marcam eles uma mudança de comportamento do Estado, que passa a se preocupar com o bem-estar social. Nos termos do art.6º, na redação dada pela EC n26/2000, são direitos sociais: Aspectos gerais: Segundo…

O ato administrativo pode ser visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada