Pressuposto De Ilicitude

DE NOTA FISCAL - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - EXAÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovada nos autos a improcedência da prática de ilícito tributário, decai a ação fiscal, máxime quando o próprio autuante reconhece o seu equívoco. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO N.º 251/2003 EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INOCORRÊNCIA DA ILICITUDE -…

conjunto dos dados descritivos do crime; TF: é o conjunto dos requisitos objetivos do crime; TCD: é o conjunto dos requisitos objetivos que concorrem para a configuração de uma determinada forma de ofensa ao bem jurídico. Compreende: a conduta (seus pressupostos, seu objeto e seus sujeitos), o resultado (nos crimes materiais), o nexo de causalidade (entre a conduta e o resultado), assim como requisitos outros exigidos pelo tipo (requisitos temporais, espaciais etc.). (e) Conceito…

do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o…

penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança”. Mezger destaca o papel do Estado na sua definição: “direito penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência”. (*) Para Nelson Hungria, “bem é tudo aquilo que satisfaz a uma necessidade da existência humana ... e, interesse é a avaliação ou representação subjetiva do bem como tal” (HUNGRIA, t1, v1, 11).…

.......................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE

.......................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE

.......................................................................... 34 9.2.1 - Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE

a divisão sobre o ônus da prova no processo penal: DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL ONUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO ONUS DA PROVA DA DEFESA 1-EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO (uma vez comprovado presume-se a ilicitude e a culpabilidade) 1-Causas excludentes da ILICITUDE 2-AUTORIA/PARTICIPAÇÃO 2-Causas excludentes da CULPABILIDADE 3-NEXO CAUSAL 3-Causas excludentes da PUNIBILIDADE 4-DOLO/CULPA (comprovados a partir dos elementos objetivos do caso concreto) 4-Eventual ÁLIBI…

condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito cumprimento do dever legal que, tradicionalmente, excluem a ilicitude da conduta, estar-se-ia diante de atipicidade…

Venosa esclarece que “os atos ilícitos são os que promanam direta ou indiretamente da vontade e ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários ao ordenamento.” E prossegue explicando que: (...) na ilicitude há, geralmente, uma cadeia ou sucessão de atos ilícitos, uma conduta culposa. Raramente a ilicitude ocorrera com um único ato. O ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever. Como já analisamos, ontologicamente o ilícito civil não difere do ilícito…