Pressuposto De Ilicitude

sobre o ilícito e um facto cuja ilicitude está aprovada porque está justificado. Palavras-chave: Legítima defesa, ilicitude, forças de segurança. 3 Legítima defesa Legítima defesa1 1. Causas de justificação / exclusão da Ilicitude 1.1. Considerações gerais É no Capítulo III do CP, art.º 31.º, que encontramos as causas que excluem a ilicitude2 e a culpa3. Vigora aqui o princípio da unidade da ordem jurídica, que significa que quando a ilicitude de um facto é “excluída…

cuidado objetivo, o que pode resultar na punição por crime culposo. (Lesão ou homicídio, conforme o caso). CONCEITO DE DESCRIMINATES PUTATIVAS: Descriminantes são excludentes de ilicitude; putativo é imaginário, suposto, aquilo que aparenta ser verdadeiro. Por tanto, as descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão. Situação exemplificativa: O agente pensa estar agindo em legitima…

penas criminais seja tido como indispensável e adequado à protecção dos BJP (isto é, a tutela dos BJP só pode ser conseguida através das penas, outras sanções jurídicas seriam ineficazes10) – dimensão pragmática da necessidade penal.  Este pressuposto da necessidade penal fundamenta-se no princípio da intervenção mínima do DP: a pena como ultima ratio da política social e jurídica, contrariando assim a concepção ético-retributiva da pena que seria uma exigência necessária de…

da conduta, diante do necessário aferimento do objetivo do comportamento do agente. Desta forma, o partidário da teoria finalista pode adotar um conceito tripartido (fato típico + ilicitude + culpabilidade) ou bipartido (fato típico + ilicitude), conforme repute a culpabilidade como elemento do crime ou mero pressuposto de aplicação da pena. O Código Penal em vigor, conforme ser art. 20, caput, parece ter manifestado sua preferência pelo finalismo penal. Ora, se a ausência de dolo…

IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29 Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30 Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30 A NEGLIGÊNCIA – Elementos típicos 31 ILICITUDE 31 Causas de justificação ou da exclusão da ilicitude 31 LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32 DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33 LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33 ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33 CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33 CONSENTIMENTO (Art.º 38º)…

DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.1.1 DOENÇA MENTAL 6 2.2.1.1.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL (MENORIDADE) 6 2.2.1.3 EMBIRAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA 7 2.2.2 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO 7 2.2.2 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 8 2.2.2.1 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 8 2.2.2.2 OBEDIENCIA HIERÁRQUICA 9 2.3 COCULPABILIDADE 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERENCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A culpabilidade, um…

dignidade da pessoa humana deve ser sempre considerada como um fim em si mesma, como valor absoluto baseado no livre-arbítrio de cada um de nós; homem kantiano, iluminado apenas pela razão e norteado pela transcendente realização de Justiça. Estes pressupostos racionalistas e idealistas provocaram uma profunda alteração da concepção do direito penal no que diz respeito aos problemas de legitimação de ius puniendi e da finalidade da pena. Esta questão foi resolvida através do Pp. da…

Culpabilidade é o liame subjetivo entre o autor e o resultado; é o pressuposto da imposição da pena. Culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não…

TEORIA DO FACTO PUNÍVEL OU TEORIA DA INFRACÇÃO 44. Introdução É a teoria que tem por objecto o estudo do crime. O conjunto dos pressupostos de punibilidade e de punição que são comuns a todos os crimes, a todos os factos tipificados na lei como crime. Os requisitos comuns é que um facto deve ter para ser considerado criminoso e para que dele decorra uma responsabilidade jurídico-penal para o seu autor, para o agente daquela infracção. Pode-se formalmente definir crime como um…

INTRODUÇÃO À TUTELA INIBITÓRIA. Prevendo uma ação para coibir uma ilicitude, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, diz que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurança de que nenhuma ação deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na…