Pressuposto De Ilicitude

APOSTILA 4 – 1º PERÍDO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (18/03/2010) DIREITO PENAL (Conceituação – Crime – dolo e culpa – excludentes da ilicitude) CONCEITUAÇÃO: Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por

Cezar Bittencourt Excludentes da Ilicitude As causas excludentes de ilicitude são legalmente previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro. Existem, também, as causas supralegais de justificação, pois é impossível que o legislador consiga prever todas as hipóteses possíveis em que ocorra uma conduta que se enquadre no tipo penal (elemento objetivo da antijuridicidade), mas que seja justificada pelo elemento subjetivo da antijuridicidade, dentro das condições previstas na ordem…

deve-ser ter em mente uma situação falsa, imaginária, que existe somente na ideia do agente. Combinando os dois conceitos ora definidos, conclui-se que a descriminante putativa são causas que, ocorridas em virtude do imaginário do agente, excluem a ilicitude da conduta (art. 20, § 1.°, CP). Portanto, dois pontos extremos são as chaves para a compreensão das descriminantes putativas: o mundo real e o mundo imaginário. Dentro do complexo quadro que compõe a Teoria do Crime, existem…

prejuízo decorrente da violação normativa é essencialmente patrimonial, impondo-se ao agente causador do dano a obrigação de indenizar, observando os seguintes pressupostos: a) Ação Humana (positiva ou negativa); b) Dano (material ou moral); c) Nexo de Causalidade (entre o agente e o prejuízo); d) Imputabilidade (este último elemento é pressuposto somente da obrigação de indenizar, e não da responsabilidade civil, que a transcende). 4 Além de admitir, seguindo orientação…

do CPB). 3. Foi impetrado HC na origem, objetivando o reconhecimento da ilicitude das escutas telefônicas prorrogadas por quase um ano, por ausência de fundamentação das decisões concessivas das prorrogações requeridas pela Autoridade Policial e pelo MP. O Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILICITUDE. PURGAÇÃO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVAS…

do bem jurídico: crime de lesão ou dano crime de perigo( abstrato ex.292 nº1; concreto ex: 291; abstracto/ concreto 292 nº2; 153) crimes de perigo abstrato: (são de mera actividade) a descrição do perigo não faz parte do tipo, o perigo é um pressuposto do tipo é o fundamento, o perigo presume-se crimes de perigo concreto: (são de resultado) o perigo faz parte do próprio tipo e o perigo tem que se verificar em concreto, o bem jurídico é identificado no artigo, existe um resultado…

CULPABILIDADE PENAL: Uma análise aos elementos desse instituto 4.2 OBJETIVO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE 4.2.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1 Erro de proibição direto ou próprio 4.3.2 Erro de proibição indireto ou impróprio 4.3.3 Erro de mandamento ou mandamental

culpabilidade na teoria psicológica Ao lado do dolo e da culpa stricto sensu como espécies, funciona como pressuposto deles o requisito da imputabilidade, que deve estar presente no momento da conduta (ação ou omissão). Com relação ao elemento da consciência da ilicitude, os juristas que adotam esta teoria não possuem convergência de opiniões. A divergência, que diz respeito à consciência da ilicitude, surge desde os próprios sistematizadores: Von Liszt, encabeçando a posição…

(tripartido): I- FATO TÍPICO (que se baseia em 4 elementos: conduta *teoria finalista da ação, resultado, nexo causal e tipicidade); II- ILICITUDE (a exclusão da ilicitude se encontra no art. 23: estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito); III- CULPABILIDADE (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e, o principal, que faz com que os outros 2 dependam deste, da exigibilidade de conduta diversa, ou seja, o…

conceito formal O conceito de crime resulta da mera subsunção da conduta ao tipo legal, assim considera-se infração tudo aquilo que o legislador escreveu como tal. Crime - conceito analítico Crime é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade é pressuposto da pena. Crime e Contravenção: Não há diferença ontológica, o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador - conforme a necessidade da prevenção social. Caracteres do crime sob o aspecto ANALÍTICO…