Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

por meio de normas de ordem pública, o que limitou a autonomia das partes em favor da proteção do trabalhador, com normas mínimas a serem obedecidas. As leis trabalhistas progrediram visando, equilibrar a relação entre os envolvidos e impedir o abuso do poder econômico, de maneira a limitar a imposição da vontade do empregador de modo exagerado ao empregado, agindo assim de forma a valer-se de sua hierarquia e obrigar ao empregado cumprir todas as imposições a eles direcionadas.7 É de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS FLORIANÓPOLIS 2009 ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial

150 § 1º), etc. Observa-se, hoje, a clara tendência a limitar a previsão de agravantes e atenuantes na parte especial, notadamente quando apresentam caráter obrigatório. O Direito Penal moderno evolui, evidentemente, no sentido da ampliação do poder discricionário do juiz na aplicação das sanções penais. As numerosas hipóteses de crimes agravados e qualificados constituem 2 Para uma proposta de lege ferenda sobre o assunto, cf. MAURACH, Die Behandlung der unselbständigen…

que o trabalho do contador se pauta na confiança e isto exige sigilo, “trata-se de uma condição de respeito humano, de dignidade do ser”. Ressalte-se que o resguardo do interesse do cliente não significa conivência para o errado e nem conluio para a fraude. Já na advocacia, o sigilo profissional é um dever deontológico fundamental ao qual o advogado se obriga, constituindo ponto essencial de sua atividade e condição de plena dignidade, Carlin (2005, p. 167) assim o define: [...]…

transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Alma do CDC. Elementos que justificaram a sua criação: 1 – absoluta falta de controle do consumidor dobre os produtos e serviços que lhe são colocados no mercado; 2 – pressuposto que o consumidor é parte vulnerável na relação de consumo, justificando o tratamento desigual para os efetivamente desiguais. Fontes do direito do consumidor As fontes do D. do Consumidor estão previstas no…

garantida através do direito de acesso aos tribunais fiscais e aduaneiros. Ao separar-se o processo judicial tributário do procedimento administrativo tributário, autonomizam-se os regimes, cumprindo-se a exigência constitucional relativa à separação de poderes. A parte IV sobre infracções tributárias não-aduaneiras, é aplicada pela administração quando estamos perante contra-ordenações, podendo existir recurso para os tribunais fiscais, e aplicada pelos tribunais comuns, quando estamos…

dificuldade em conceituar (Administração Pública), pelos fatos do uso do nosso vocabulário abriga vários significados, sendo que estes ficam ligados entre si pelo menos por algum ponto em comum. Explica o autor: Administração não é só governo, poder executivo, como também a complexa máquina administrativa, o pessoal que a movimenta, a atividade desenvolvida por esse aparelhamento que possibilita ao estado o preenchimento de seus fins. “E depois conclui: Administração é a…

........................................................... 155 Crimes contra a Administração da Jus ça........................................................................................................................ 175 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade) ....................................................................................................................... 193 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ..................................................................

vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)…

econômica organizada (com concatenação de capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou serviços. Eventuais expedientes tendentes a burlar tal disposição são nulos de pleno direito (art. 9º da CLT), configurando-se a fraude. Assim, do que se viu até aqui, é natural concluir que a terceirização será irregular sempre que a pessoa à qual o empregado estiver formalmente vinculado não corresponder a verdadeiro empresário, no sentido…