Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

provocado por terceiro 86 37.1. Exemplo 87 38. Erro sobre pessoa 88 38.1. Exemplos 88 39. Erro de proibição 89 39.1. Exemplos 90 40. Coação irresistível 92 40.1. Exemplos 93 41. Obediência hierárquica 94 41.1. Exemplos 95 42. Exclusão de ilicitude 97 43. Excesso nas justificativas 99 44. Estado de necessidade 100 44.1. Exemplos 102 45. Legítima defesa 105 45.1. Exemplos 108 46. Estrito cumprimento do dever legal 114 46.1. Exemplos 114 47. Exercício regular de direito…

personificada, conta com os seguintes caracteres: i. Personalidade jurídica distinta dos seus instituidores, adquirida a partir do registro de seus estatutos; ii. Patrimônio também distinto dos seus membros (exceto em casos excepcionais, como fraude ou abuso de direito, configurando a chamada desconsideração da pessoa jurídica); iii. Existência jurídica diversa de seus integrantes (apresentada por eles, não se confundindo a personalidade de cada um); iv. Não podem exercer atos que…

prevenir a conduta ilícita.” g) - Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem. h) - Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” Já o princípio da bagatela imprópria exclui o direito de punir - punibilidade…

ou seja, não é como o direito sucessório, o pai vindo a falecer, o filho cumpriria a pena. A morte do condenado é uma das causas de extinção da punibilidade (art. 107, I do CP) PRINCÍPIO DA HUMANIDADE - é o princípio segundo o qual sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana. Daí podemos perceber que o art. 5º, XLVII proíbe a pena de morte, de banimento, cruel e de caráter perpétuo. II. SISTEMA DA APLICAÇÃO DE PENA-CRITÉRIO…

atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações disciplinares e penalidades. 7.9 Fiscalização da atividade notarial e de registro pelo Poder Judiciário. 8 Mudança de nome, prenome e sobrenome. 9 Matrícula. 9.1 Característica. 9.2 Fusão. 10 Dúvida. 10.1 Procedimento. 10.2 Competência para formulá-la. 10.3 Recurso. 11 Retificação no registro de imóveis. 11.1 Cabimento. 11.2…

propinação de veneno, etc.). São indiretos os que operam mediatamente através de outra causa provocada por ato inicial do agente: açular um cão ou um louco contra a pessoa que se quer matar; coagir alguém ao suicídio; deixar a vítima em situação de não poder sobreviver (no deserto, na floresta, ao alcance de uma fera, etc.). Os meios podem ser físicos (disparos de revólver, golpes de punhal, etc.), químicos (uso de veneno ou de açúcar contra diabéticos), patogênicos ou patológicos…

FACULDADE LA SALLE EUGÊNIA APARECIDA DE AGUIAR FRAUDE EM SEGUROS DE VIDA Lucas do Rio Verde – MT 2012 EUGÊNIA APARECIDA DE AGUIAR FRAUDE EM SEGUROS DE VIDA Trabalho de Curso, apresentado à Faculdade La Salle como critério parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Faculdade La Salle, sob a orientação do Professor Me. Marcelo Da Pieve Lucas do Rio Verde – MT 2012 “Se me fosse possível, escreveria a palavra seguro no umbral de cada porta, na fronte de

PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei,…

vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)…

raras vezes poderão ser causados danos a terceiros, como se noticia diariamente na mídia, onde pessoas acabam sendo lesionadas pela atuação policial. Assim, sempre que o policial militar, nessa qualidade, vier a causar danos a terceiros, responderá o Poder Público por estes danos, independentemente de culpa, podendo, contudo, ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a referida indenização, por meio de ação regressiva, em desfavor do agente policial causador do dano, em caso de dolo ou…