Pressuposto De Ilicitude Abuso De Poder Fraude

haja vista a descentralização e compartimentalização das organizações empresariais. A polêmica tem conteúdo e forma. Posicionamentos favoráveis e contrários são indispensáveis, pois se de um lado, resta evidente a necessidade de aplicar sanções aos abusos cometidos por entes coletivos, há por outro lado, que se indagar se estas sanções devem ser de natureza penal. Igualmente, deve-se observar que no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência da punibilidade da pessoa jurídica teria…

sim relativa. Significa que lhe são admitidas exceções legítimas no próprio plano do ordenamento legal. As garantias individuais previstas na Carta Magna, observa Ada Pellegrini Grinover, "têm sempre feitio e finalidades éticas, não podendo proteger abusos nem acobertar violações". Por isso – prossegue –, "as liberdades públicas não podem ser entendidas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades, pelo que nenhuma delas pode ser…

convivido e aprendido muito com os maiores juristas do País, personalidades que só conhecia através dos livros e que sonhava um dia poder beber diretamente em suas fontes. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL RESUMO: O presente trabalho se propõe a estudar as sanções tributárias sobre a ótica da Constituição Federal analisando os limites do poder punitivo estatal. Para tanto promovemos um exame doutrinário acerca das teorias da norma jurídica e do conceito de sanção.…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Gabinete da Comissão de Concurso Direito Penal I ao XIII Concursos Públicos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região Primeiras Provas Escritas por Matéria DIREITO PENAL I CONCURSO – Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale

relaes dos poderes pblicos entre si, e destes com os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse pblico. A norma de Direito Pblico, pois, tende sempre a regular um interesse, direto ou indireto, do prprio Estado, em que tem vigncia, seja para impor um princpio de carter poltico e soberano, seja para administrar os negcios pblicos, seja para defender a sociedade, que se indica o prprio alicerce do poder pblico. No direito pblico temos a verticalidade que impe…

..........................................................................................................11 5.1 SIMULAÇÃO.....................................................................................................................11 5.2 FRAUDE CONTRA CREDORES....................................................................................12 6 CONCLUSÃO......................................................................................................................15 7…

..............07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre obrigação e responsabilidade......................................................08 Espécies de responsabilidade....................

e outras fraudes 1. Estelionato 1.1. Forma privilegiada 2. Disposição de coisa alheia como própria 3. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 4. Defraudação de penhor 5. Fraude na entrega de coisa 6. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 7. Fraude no pagamento por meio de cheque 8. Causas de aumento de pena 9. Duplicata simulada 9.1. Falsidade no livro de registro de duplicatas 10. Abuso de incapazes 11. Induzimento à especulação 12. Fraude…

juiz, se não em matéria privada onde até então não se distinguiam os direitos, entre as pessoas sob sua guarda, mas em matéria penal, porque podia impor penas a seus subjugados, até mesmo a pena de morte à mulher, aos filhos e aos escravos. Possua poder absoluto em seu âmbito de ação. A família romana tinha amplitude maior que a família moderna unida pelos laços de sangue. Os agnatos de uma mesma família eram aqueles que podiam provar sua decadência comum, de geração em geração (Gigard,…

e outras fraudes 1. Estelionato 1.1. Forma privilegiada 2. Disposição de coisa alheia como própria 3. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria 4. Defraudação de penhor 5. Fraude na entrega de coisa 6. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro 7. Fraude no pagamento por meio de cheque 8. Causas de aumento de pena 9. Duplicata simulada 9.1. Falsidade no livro de registro de duplicatas 10. Abuso de incapazes 11. Induzimento à especulação 12. Fraude…