Pressuposto Conduta Culposa Direito Civil

para a prática de uma conduta típica, se a mesma for praticada sob amparo de uma causa de exclusão de ilicitude, está não será antijurídica. De acordo com o artigo. 186 do código civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Entende-se por exclusão de ilicitude, a não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta…

1.1 Considerações iniciais Hodiernamente, o crime pode ser conceituado formalmente como a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal (Mirabete, p. 95), ou para Capez é tudo aquilo que o legislador descrever como infração penal – não importando o seu conteúdo – (Capez, p. 106), e materialmente como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p. 105). Temos ainda o conceito…

DIREITO CIVIL IV – RESPONSABILIDADE CIVIL ASPÉCTOS HISTÓRICOS A responsabilidade civil existe desde as primeiras civilizações. No direito arcaico ou primitivo, a responsabilidade ocorria por meio da vingança coletiva, bastava que a conduta causasse dano para que houvesse a imediata reação de todo o grupo. Era a reação coletiva contra o agressor. Com a evolução social passou-se à vingança privada; não era mais uma vingança de todo o grupo, mas individual era feita a justiça pelas…

restringe a responsabilidade dos acionistas, privando-os de riscos que, normalmente, afugentam os investidores. Desta forma, por serem as sociedades anônimas assunto que constantemente clamam a atenção dos Doutrinadores, com as mudanças que o Direito Empresarial vem alçando, de forma a conquistar cada vez mais espaço no mercado negocial, estas merecem maior atenção e um estudo aprofundado acerca de suas diretrizes. Conceito A sociedade anônima, no conceito do Doutrinador…

Responsabilidade civil do Estado por omissão da função administrativa em casos de acidentes de trânsito provocados pela má conservação das rodovias Rafael Diego Jaires da SilvaPublicado em 04/2014. Elaborado em 11/2011. «Página 1 de 1» TweetVocê gostou? 0 votos Assuntos: Teoria civilista da responsabilidade civil do EstadoTeoria publicista da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civilAnálise da responsabilidade do Estado por

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

definida pelo direito positivo, que corresponde ao facto ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como consequência. É portanto o previsto no art.º 1º do Código Penal, o facto voluntário declarado punível pela lei penal. Formalmente a infracção é a oposição de uma conduta humana a uma disposição legal. Apresenta-se sob a forma de desobediência ao imperativo da norma penal, como um facto humano, típico, ilícito e culposo. 2. Conceito Material Infracção penal é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBACURI-MG. LOURDIANE ALVES DE SOUZA, brasileira, viúva, trabalhadora rural, RG nº MG-13.433.070, CPF nº 065.601.256-02, ISAAC AGOSTINHO PACHECO, brasileiro, menor impúbere e SAMUEL AGOSTINHO PACHECO, brasileiro, menor impúbere, representados por sua genitora (Lourdiane Alves de Souza), todos domiciliados na localidade denominada Córrego Poquim, Município de Itambacuri – MG, CEP 39.830 -000,…

as coisas já foram ditas, mas como ninguém escuta é preciso sempre recomeçar”. André Gide (escritor francês, 1869-1951) I - Introdução Resumidamente, do ponto de vista técnico, poder-se-ia definir o advogado como sendo o profissional formado em Direito, detentor da atribuição de orientar, assessorar ou representar aqueles que têm interesses a pleitear ou resguardar perante a esfera judicial. É ele o perito da norma, auxiliar imprescindível na correta interpretação e na integral…

faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância e o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio este que abrange todos os direitos acima citados e, ainda estabelece a mesma Constituição como direito e garantia fundamental, o direito à vida. Esse direito, quando violado pela má prática de…