Pressuposto Conduta Culposa Direito Civil

DO DANO AMBIENTAL Resumo: O Direito ambiental é o conjunto de princípios e normas jurídicas que buscam regular os efeitos diretos e indiretos da ação humana para garantir um ambiente sadio para as gerações futuras. Nesse viés, o princípio da precaução se destaca, onde tem como objetivo proteger e evitar dano ao meio ambiente, e ao mesmo tempo, responsabilizar o causador do dano através de indenização pelo prejuízo provocado. Palavras Chave: Direito Ambiental. Princípio da…

Responsabilidade Civil É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Que procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. E a reparação é feita normalmente por idenização. Segundo Sivel Rodrigues " A responsabilidade civil é uma obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, o por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"

Apostila de Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

O direito penal é um direito secundário e para proteger:O direito penal é a garantia da paz social ,serve para evitar que haja quebra de uma corrente que cause falta proteção social. Direito penal é o conjunto de normas que proíbe determinadas condutas sob pena de sanção penal, estabelece princípios gerais e pressupostos para a aplicação da pena e medida de segurança conceito de mirabete. Conceito de Nucci o direito penal fixa os limites do poder initivo do Estado,instituindo infrações penais

de forma bastante sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito, por vezes, e os acadêmicos, com frequência, se deparam na seara penal com a necessária…

à questão para o direito examinar: até que ponto a justiça pode exigir que o pai ou a mãe ame seus filhos? A verdade é que o Direito não pode exigir que o pai ou a mãe ame seus filhos, mas o carinho e a convivência são comportamentos que possibilitam o nascimento e o desenvolvimento dos laços afetivos, ainda que não seja exatamente o estado espontâneo da afetividade paterna ou materna que deveria ser externada de forma natural. Em casos concretos, ocorre muito a conduta culposa por parte do pai

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. 10 (dez) linhas ANTÔNIO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/Seção do .... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. ........................................................., brasileiro, casado, militar aposentado, portador do C.P.F. sob o ...................., residente e domiciliado na Av. Sete de Setembro, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP:...., na Cidade de Porto Velho, por suas advogadas infra-assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Tenreiro Aranha nº…

essa corrente, culpabilidade é mero pressuposto de aplicação da pena, juízo de reprovação e censurabilidade.” Conceito Segundo a 2ª CORRENTE(maioria) – “A culpabilidade é o terceiro substrato do crime (sem culpabilidade não tem crime). Juízo de reprovação extraído da análise como o sujeito ativo se situou e posicionou, pelo seu conhecimento e querer, diante do episódio injusto.” Para essa corrente, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade são os pressupostos da pena. Existe pena…