Presidencialismo Bonavides

codificação. Na Idade Moderna além das codificações, vale destacar: o declínio do direito romano na França e seu fortalecimento na Alemanha; a criação da primeira constituição moderna, a dos Estados Unidos da América de 1787, que instituiu o presidencialismo; e já no marco final desta era, o surgimento das idéias de igualdade e fraternidade com a Revolução Francesa de 1789. Já na Idade Contemporânea é criado o Code Civil des Français (1804), mais tarde denominado de Code Napoléon…

elabora a primeira constituição de um Estado – no caso do Brasil, a Carta de 1824; e (ii) revolucionário, feitas por constituintes posteriores (1891, 1934, 1947, 1867/69 e 1988). “Revolução” como ruptura ao ordenamento jurídico anterior. Paulo Bonavides divide o poder constituinte em (i) material, que escolhe o conteúdo a ser consagrado na constituição, e (ii) formal, que transforma o conteúdo escolhido em norma, formaliza. Quando uma constituição é democrática, o órgão que formaliza…

das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania. Os pressupostos da Ação Injuncional são os seguintes: falta da norma regulamentadora do direito ou prerrogativa reclamada e ser o beneficiário o postulante em juízo148. BONAVIDES afirma que havendo um direito subjetivo constitucional, cujo exercício esteja tolhido pela ausência de norma regulamentadora, o titular desse direito pode postular, perante o Judiciário, pela via do Mandado de Injunção, a edição de…

disposições tão diferentes. O ADCT trouxe a seguinte disposição, veja: Art. 2° No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Portanto, podemos perceber que a Constituição Federal de 1988 colocou sobre o povo brasileiro a responsabilidade de escolher, diretamente, qual a forma de Governo que queriam adotar no Brasil: a…

Tobias. História do Império: a elaboração da Independência. Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1927, p. 806-7. 3. RODRIGUES, José Honório. A Assembleia Constituinte de 1823. Petrópolis: Vozes, 1974, p. 216-7 e 222. 4. Para a íntegra desse manifesto, ver BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB, 2008, p. 563-6. 5. Apud RODRIGUES, José Honório. A Assembleia Constituinte de 1823. Petrópolis: Vozes, 1974, p. 230. 6. SOUSA, Octávio Tarquínio de. A vida de…

História do Império: a elaboração da Independência. Rio de Janeiro: F. Briguiet, 1927, p. 806-7. 3. RODRIGUES, José Honório. A Assembleia Constituinte de 1823. Petrópolis: Vozes, 1974, p. 216-7 e 222. 4. Para a íntegra desse manifesto, ver BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. Brasília: OAB, 2008, p. 563-6. 5. Apud RODRIGUES, José Honório. A Assembleia Constituinte de 1823. Petrópolis: Vozes, 1974, p. 230. 6. SOUSA, Octávio Tarquínio de. A vida de D. Pedro

de substituir o decreto-lei. Na Itália, entretanto, dado o regime parlamentarista, o gabinete tem responsabilidade política sobre o ato. Assim, quando este é derrubado pelo parlamento, geralmente cai também o gabinete. No Brasil, como temos o presidencialismo, o presidente pode editar quantas medidas quiser e, caso elas sejam derrubadas, ele não é diretamente responsabilizado. A segunda reflete o distanciamento entre os parlamentares e a população fruto de um descrédito generalizado…

ROBERTO. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. São Paulo: Saraiva,2001. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. MENDES, GILMAR FERREIRA; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET; COELHO, INOCENCIO MARTIRES. Curso de direito constitucional. 5. ed.. São Paulo : Saraiva, 2010.…

PCO ao direito natural; 4.4.2 - Concepção positivista – poder político – O direito é somente aquele que é posto pelo estado, não há limites para o PCO que é um poder extrajurídico ou de fato resultante da força social de sua criação; Paulo Bonavides – é uma questão meramente de fato? Ou os valores se apresentam quanto a legitimidade? Carl Schimitt – natureza revolucionária – liberado dos valores referentes a legitimidade; Marcelo Novelino - legitimidade do PCO é fundamental a ser…

público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado, sem seus aspectos fundamentais: - forma de Estado (unitário ou federal); - forma de governo (Monarquia ou República); - sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); - modo de aquisição, exercício e perda do poder político; - órgãos de atuação do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); - principais postulados da ordem econômica e social; - limites à atuação do Estado (direitos…