Presidencialismo Bonavides

desapropriação; o subsolo e alguns recursos minerais são exclusivamente do Estado). [para uns seria apenas o reflexo do poder político] Delimita a ação soberana do Estado, tornando a ordem jurídica-política mais eficaz. Historicamente (Paulo Bonavides): Território-patrimônio – I. Média – território seria mera propriedade do Estado (ultrapassada) Território-objeto – direito real do Estado – poder de domínio Território-espaço – extensão espacial da soberania (direito…

(referendo). Depois da constituição de 1988, foram realizadas apenas duas consultas populares. A primeira foi o plebiscito para que resolvêssemos se seriamos uma monarquia ou manteríamos republica e se iríamos ao parlamentarismo ou ficaríamos com o presidencialismo. A segunda foi para aplicar ou não o Estatuto do Desarmamento que proibia qualquer forma de comercialização de armas de fogo. A iniciativa popular pode ser útil, mas não se mostra suficiente para dar um caráter participativo…

de 1933 e a Assembléia Constituinte é instalada em 15 de novembro. Pela primeira vez uma mulher é eleita deputada no país, a médica Carlota Pereira de Queiroz. Promulgada em 15 de julho de 1934, a Constituição mantém a república federativa, o presidencialismo, o regime representativo e institui o voto secreto. Amplia os poderes do Estado, que passa a ter autonomia para estabelecer monopólios e promover estatizações. Limita a atuação política do Senado, incumbindo-o da coordenação interna…

apenas aceleram o processo que se conclui em 1937 com o fechamento do congresso. Além disso, aboliu os partidos políticos, centralizou o Poder no executivo, voltou a indicar os governadores e passou a interferir no Poder Judiciário. De acordo com Bonavides a maioria dos dispositivos exceto dos que serviam no exercício do autoritarismo, eram meras palavras sem nenhuma serventia, pois nunca foram usados. O poder de legislar durante toda a ditadura concentrava-se em Vargas através de…

fundamentais e direitos individuais, julgue o item a seguir: - Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida. 3. A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente: a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo. c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado…

constitucionalismo do Império 2º) O constitucionalismo da primeira república 3º) O constitucionalismo do Estado Social DESENVOLVIMENTO 1.12.1 A evolução do Constitucionalismo no Brasil (As três épocas constitucionais do Brasil) De acordo com Paulo Bonavides, em seu “Curso de Direito Constitucional”, quem se propuser a uma análise em profundidade da evolução constitucional do Brasil não terá dificuldade em distinguir QUESTÃO 17.1 3 fases históricas perfeitamente identificáveis em…

aos “direitos decorrentes do regime” deixa clara a existência de outros direitos e garantias implícitos ou decorrentes dos princípios constitucionais101 sinalizando a abertura do catálogo dos direitos e garantias fundamentais. Paulo Bonavides estabelece dois critérios formais de caracterização baseados na obra de Carl Schmitt. Segundo ele, pelo primeiro constituem direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados no texto constitucional, e pelo segundo, os…

determinado para a sua criação.Para os adeptos desta teoria, o Estado não possui finalidade objetiva, na medida em que a vida social representa uma sucessão de acontecimentos que carecem de direcionamento para um dado fim específico. Conforme Paulo Bonavides: a concepção organicista social-biológica nos apresenta o Estado como algo originário, primário, espontâneo, atributo e não produto da natureza humana (Seidler). Elucida o mesmo autor que essa doutrina faz inadmissível a idéia…

respaldada em uma reordenação da ordem jurídica e na incorporação das idéias dinâmicas, reclamadas pelas mais legítimas aspirações de um povo. Tentemos, portanto, colaborar, na medida de nossas forças, com idéias renovadoras. Nos escritos de Paulo Bonavides, a respeito da futura Constituição brasileira, recolhemos algumas observações que julgamos de alta validade: "A Constituição futura será uma força ativa, um texto de eficácia normativa, um alicerce jurídico de mudança." [ . . . ] — "A…

enorme progresso em termos de direitos fundamentais e demais garantias, mas também foi marcada por profundos antagonismos, podendo-se afirmar que a primeira Carta Magna do Brasil era ao mesmo tempo antiga e moderna. Paulo Bonavides e Paes de Andrade apontam as características contraditórias da Constituição imperial, destacando suas origens históricas, ao afirmar que: Teve, a Constituição, contudo, um alcance incomparável, pela força de equilíbrio e compromisso…