Preservação Do Solo Legislação

doc RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER-SC. Lauro Müller, Agosto de 2010. RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTES EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNÍCIPIO DE LAURO MÜLLER RESUMO: A água consiste em um recurso essencial às diversas formas de vida existente, ao desenvolvimento…

local, Estadual e Federal. Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal pode firmar convênio com quaisquer organismos públicos ou privados, visando a solução dos problemas comuns de saneamento básico, conservação e preservação dos recursos naturais. Art. 3.º - A política municipal de meio ambiente terá como principais fontes de financiamento, os recursos a que se referem os artigos 20, parágrafo primeiro e 158, inciso IV da Constituição Federal,…

São Paulo 2014 Já no período colonial surgiram as primeiras regras e limitações para o uso do solo e a exploração florestal no Brasil. A Coroa Portuguesa editou normas para manter o estoque florestal da então colônia brasileira. Além das regras, foram definidas severas penalidades, até mesmo a pena capital e o exílio, para aqueles que desrespeitassem as regras de utilização do solo e das florestas existentes no país. O primeiro código florestal do Brasil surgiu por meio do Decreto 23

garantir o direito à cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infra-estrutura e dos equipamentos urbanos, bem como a ordenação do uso e ocupação do solo e da produção do espaço urbano, inclusive das áreas de expansão e a preservação do patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa. Parágrafo único. São instâncias da gestão participativa que proporcionam melhoria da qualidade de vida da população, dentro de um…

Código de obras de São Gonçalo Lei complementar Nº 05/2010. CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Código de Edificações estabelece diretrizes e procedimentos administrativos a serem obedecidos no projeto, licenciamento, fiscalização, execução e preservação de toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Município de São Gonçalo. Art.2º O presente Código tem as seguintes finalidades: I - regular a atividade edilícia; II - atribuir direitos…

intensa discussão dos Promotores de Justiça, que inicialmente traz os temas relativos às áreas de reserva legal e de preservação permanente, ao setor sucroalcooleiro e o carvoejamento. O desejo é que o “Manual Ambiental” subsidie a atuação dos Promotores de Justiça no cotidiano da defesa do meio ambiente e, sobretudo, alimentem os espíritos para a permanente vigilância e ação na preservação e conservação desse bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida. Como não pode…

de Joinville em acordos, convênios e em consórcio com outros municípios, tendo em vista o valor ecológico e turístico que representar para a comunidade regional; VI - a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, mantendo-se dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; VII - o cumprimento de normas federais de segurança, e o estabelecimento de normas complementares, no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de…

Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar as prioridades nele contidas. Parágrafo 3º. Além do presente Plano Diretor Estratégico, dos Planos Regionais Estratégicos, da disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo, do zoneamento ambiental, e dos itens de planejamento orçamentário referidos no parágrafo anterior, o processo de planejamento municipal compreende ainda, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -…

na conservação do solo Cíntia Cleonice UNIASSELVI 20/08/08 Resumo Os sistemas agroflorestais têm sido preconizados como sustentáveis, ou seja, capazes de produzir para o presente momento, mantendo os fatores ambientais, econômicos e sociais, em condições de serem utilizados pelas gerações futuras. Estes sistemas também têm sido divulgados como uma solução alternativa para a recuperação de áreas degradadas, envolvendo não só a reconstituição das características do solo, como…

apresentar a situação de poluição do solo devido ao descarte indevido do lixo industrial na cidade de Três Coroas. Iremos analisar a legislação e apontar algumas sugestões de melhoria para o problema. 1. TEMA Poluição do Solo 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A poluição do solo que pode ser ocasionada pelo lixo industrial depositado em valas revestidas com plástico na cidade de Três Coroas/RS nos últimos 5 anos, de acordo com a legislação ambiental e legislação municipal, com base na…