Preservação Do Solo Legislação

dimensões sociocultural, econômica, geoambiental e político-institucional. § 3.º Integram o Plano Diretor, as leis de parcelamento e uso do solo e do perímetro urbano. Art. 3.º São princípios fundamentais do Plano Diretor: I. a garantia do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; II. a preservação do meio ambiente natural e cultural do Município; III. o desenvolvimento sustentável do Município; IV. a busca e realização da igualdade…

DIREITO E MEIO AMBIENTE: O CASO DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC) Samuel Correa Duarte, Ms.1 RESUMO Este artigo pretende analisar a legislação aplicável ao meio ambiente, em particular ao caso das Unidades de Conservação. O enfoque será predominantemente sócio-ambiental, buscando entender os impactos da legislação sobre a relação entre o homem e seu habitat. Palavras-chave: Sociologia do meio ambiente, Direito Ambiental, Unidades de Conservação.…

2014 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................. 2 Zoneamento Ambiental ............................................................................. 3 Áreas de Preservação Permanente ............................................................. 9 Zoneamento Industrial ............................................................................... 12 Zoneamento Urbano…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO tecnologo em gestão ambiental nome Ronander gomes dos santos clemente Areas de preservação permanentes Três Lagoas 2013 nome ronander gomes dos santos clemente Areas de preservação permanentes Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Luciana C. trigueiro; Cristina

02/09/2009 Legislação Condicionantes do Projeto/Terreno 1 02/09/2009 Condicionantes do Projeto/Terreno Características Físicas e Urbanas Tema Arquétipo= Imagem arquitetônica do tema Normas e Legislação 2 02/09/2009 Condicionantes do Projeto/Terreno Reconhecimento Reconhecimento do local Reconhecimento dos condicionantes físicos Análise de obras análogas ao tema Programa e perfil do cliente Relações entre ambientes e áreas Normas Normas…

APP Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12,1 Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito…

nesta atividade e da sua influência em Portugal. Mais tarde apresentaremos as suas aplicações, os seus problemas e ainda iremos referir formas utilizadas para a recuperação e preservação de áreas de exploração mineira. Exploração Mineira Exploração mineira é uma atividade em que se explora os recursos minerais do solo e subsolo, bem como o seu tratamento e transformação. História da exploração mineira Sílex Cher t Cobre e Bronze produzidos através de fornos …

dianagnlima@hotmail.com; felipenicolasmg@gmail.com RESUMO O presente trabalho busca levantar as consequências ambientais que ocorrem em regiões de preservação permanente (APP), bem como relacionar os motivos da ocupação com os interesses públicos e privados. O estudo é embasado em normas jurídicas que protegem as áreas de preservação permanente e realizado a partir de suposições de possíveis impactos que podem ocorrer em áreas que são ocupadas de maneira irregular ao redor…

providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO). Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos…

administração. Divididas em proteção integral, e as de uso sustentável. 14- O que são e qual a importância das áreas de preservação permanente? São áreas de preservação e ocupam mais de 20% do território brasileiro. 15- O que são reservas legais e áreas de servidão florestal? Qual a sua importância? Reservas legais são as áreas nas propriedades rurais executadas a de preservação permanente, necessária aos usos sustentáveis dos recursos, a conservação e reabilitação dos processos…