Preservação Do Solo Legislação

1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL A legislação ambiental cuida da proteção da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluição, em suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial). Essa legislação fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para…

estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Em 2010, o até então Deputado Federal Aldo Rebelo tinha a perspectiva de que “a legislação ambiental e florestal tornou-se um pesadelo para milhões de agricultores. A barafunda de dispositivos afeta desde os assentados pela reforma agrária até os grandes empreendimentos da agricultura e da pecuária, vitais para o…

1 DESERTOS VERDES RESUMO O conceito de Deserto Verde está relacionado tanto com os efeitos provocados pela desertificação como às erosões dos solos, que acompanha efeitos consideráveis na biodiversidade e condições agrícolas para novos plantios. Os ambientalistas também utilizam o termo para designar o sistema de plantio e exploração das árvores responsáveis pela fabricação de celulose. A monocultura, cultura de penas uma especialidade agrícola, causa estragos ao meio ambiente. Pinus

O presente trabalho tece considerações sobre a legislação ambiental do Município de Lavras/MG, destacando aspectos importantes das normas aplicáveis, as unidades de conservação do Município. INTRODUÇÃO A legislação ambiental é vasta e complexa, no entanto é de fundamental importância para a proteção e preservação do meio ambiente. No âmbito da Administração Pública ou para pessoa leiga é importante conhecer a legislação ambiental em todos os níveis federal, estadual, municipal

política de meio ambiente: - legislação normas, procedimentos e penalidades - estrutura institucional órgãos federais, estaduais e municipais: SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente - execução da política: • licenciamento / fiscalização / monitoramento • estudos ambientais: análise de fatores ambientais / análise de risco gestão ambiental LF 6938/81: POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE legislação: LF 4771/65 12.651/12 : Código Florestal LF 6.766/79: Parcelamento do Solo LF…

as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APPs) As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e fora, e de proteger o solo e assegurar…

danos irreparáveis de curto, médio e de longo prazo. Existe um forte movimento de modernização das empresas, oferecendo um serviço logístico cada vez mais eficiente e comprometido. Porém, ainda existe um conjunto de problemas de infra-estrutura, legislação e informações que não acompanhou a rápida trajetória de desenvolvimento das atividades de transporte. O desenvolvimento deste trabalho está voltado para a importância do modal rodoviário, no que diz respeito à Responsabilidade…

Água o zoneamento ambiental ou, de forma mais ampla, o ordenamento territorial. Outro ponto importante de atenção está na relação entre o licenciamento ambiental e a concessão de outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos. As áreas de preservação permanente constituem também tema relevante, por sua interferência direta na proteção dos recursos hídricos. 2. Os planos de bacia e o ordenamento territorial A Lei nº 9.433/97 apresenta os planos de recursos hídricos como planos…

imaflora@imaflora.org.br | www.imaflora.org.br Índice APRESENTAÇÃO 04 1 QUE LEI É ESTA? 05 2 CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI 07 3 Algumas Definições PARA APLICAÇÃO DA Lei 09 4 Áreas de Preservação Permanente (APPs) 14 5 Reserva Legal (RL) 18 6 COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL RURAL 21 7 apps em reservatórios de água 27 8 Sobre CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL e o pra - Plano de Regularização…

Essas saídas provocarão os seguintes impactos ambientais: Poluição do ar,contaminação do solo, do manancial d'água que nesta planta, devido a proximidade do mar, nas marés alta chega a menos de 1,0 metros em alguns pontos e contaminação do mar. O município, embora tenha autonomia política administrativa, necessita para agir, antes de mais nada, observar os princípios e normas constitucionais e a legislação federal, estadual e municipal. Por tais razões, os projetos e programas que…