Preservação Do Solo Legislação

observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. Art. 4º Constituem objetivos gerais do Plano Diretor de Cascavel: I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade; II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade; III. Promover o desenvolvimento integrado do Município, através da implantação de um processo permanente de…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA O meio ambiente, ou seja, o ambiente em que vivemos, estabelece no artigo 225, da Constitucional da República Federativa do Brasil, de 1988, as bases e fundamentos aos direitos e deveres que todos devem ter com a preservação e conservação do meio ambiente, para o uso comum da presente e das futuras gerações. Tema cada dia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores…

Geomorfologia; • Condicionantes geotécnicos; • Declividades; • Hipsometria; • Vertentes; • Drenagem natural; • Recursos hídricos; • Biotas; • Áreas de preservação permanente; • Município pertence a duas bacias hidrográficas: Paraná III e Iguaçu: gerenciamento das bacias hidrográficas • Normas estaduais, federais e pactos internacionais para preservação do meio ambiente e sustentabilidade urbana e rural. • • • • DEFICIÊNCIAS Falta de mão de obra qualificada; BR…

mais sinceros agradecimentos a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para que este trabalho se tornasse realidade. iv SUMÁRIO Lista de Figuras Lista de Quadros Lista de Siglas e Abreviaturas RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 2 LEGISLAÇÃO APLICADA A CONSTRUÇÃO CIVIL 3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 4 IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO CIVIL 4 . 1 . Desmatamento e retirada da camada vegetal 4 . 2 . Poluição dos cursos d’água 4 . 3 . Tratamento de efluentes 4 . 4 .…

Necessita nova redação ou deve ser suprimido Texto sublinhado: Comentário/justificativa Texto em negrito: Nova redação proposta CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, areas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos…

Inicialmente, a questão ambiental aparece como objetivo de interesse social. É importante que nós consideremos a questão do valor de preservar o meio ambiente ou de ser ecologicamente correto, que neste trabalho falaremos sobre a história da política de preservação ambiental que naquela época, década de 30, não existia desenvolvimento sustentável, como foi a elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro. Também falaremos da questão dos impactos ambientais nos biomas brasileiros, nos…

INTRODUÇÃO Nas últimas duas décadas, temos presenciado um significativo crescimento dos movimentos ambientalistas e do interesse pela preservação ambiental. A população mundial tem mostrado que está cada vez mais consciente de que o modelo atual de desenvolvimento econômico, tanto em países desenvolvidos, como naquele em vias de desenvolvimento, está intimamente associado à degradação do meio ambiente, com impactos diretos na qualidade de vida e na própria sobrevivência da espécie…

equivalente a, no máximo, 9 pavimentos PLANEJAMENTO VIGENTE - PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO GABARITOS DE ALTURA - BAIRRO DO CATETE PLANEJAMENTO VIGENTE - MACROZONEAMENTO ZONAS RESIDENCIAIS Art. 6º O planejamento do uso e ocupação do solo respeitará o Macroplanejamento instituído no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável que subdivide o Município em quatro Macrozonas de Ocupação, de acordo com as demandas e particularidades espaciais, sociais, ambientais,…

pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Av. n.º, bairro, cidade, estado pelos fatos e fundamentos expostos: I- DOS FATOS: Os réus acima denominados aprovaram o Loteamento Chácara Serimbura DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE de forma irregular e com isso violando as leis de proteção ambiental desde a Constituição Federal até as leis municipais. Além de o loteamento em tela ter sido aprovado pela Prefeitura municipal e demais órgão…

APPs Áreas de preservação permanente e as reservas legais Aluno: Marco Luigi Della Vedova Junior Matricula: 0116327 Orientador: Elizabete Braga Disciplina: Eng. Ambiental 2009.2 Introdução O conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os…