Legislação recife parte 1

CURSO: CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS - TECNÓLOGO LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 1º- A produção e organização do espaço urbano do Município do Recife, tendo como princípio fundamental a função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, no Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS e às normas contidas nesta Lei. Parágrafo Único - As expressões Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR e Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS são referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMR, PDCR e PSUOS, respectivamente. Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infra-estrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento, habite-se, aceite-se e certidões. LEGISLAÇÃO APLICADA NA CONSTRUÇÃO LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 3º - A regulação urbanística de que trata esta Lei considera as características geomorfológicas do território municipal, a delimitação física entre morros e planície, bem como a infra-estrutura básica existente, o solo e as paisagens natural e construída. Art.4º - A organização do espaço urbano do Município…

|795|LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA EM ÁREA URBANA: EVOLUÇÃO E CONTRADIÇÕES Janaina Matoso Santos Adelaide Luisa Novaes Dias Aline Werneck Barbosa de Carvalho Resumo O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida…

área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos…

Anais XV Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto - SBSR, Curitiba, PR, Brasil, 30 de abril a 05 de maio de 2011, INPE p.4640 Aplicação de técnicas de geoprocessamento na delimitação e avaliação da qualidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno do Campus do Vale da UFRGS Patricia Buffon1,2 patibuff@hotmail.com Flávia Cristiane Farina1 flavia.farina@ufrgs.br Tatiana Silva da Silva1 tatiana.silva@ufrgs.br Ricardo Norberto Ayup-Zouain1 ricardo.ayup@ufrgs.br 1 …

Legislação brasileira 2100 2100 Legislação brasileira No Brasil, ainda não existe uma legislação específica para as questões que envolvam áreas contaminadas (AC). No entanto, a legislação ambiental existente oferece uma certa base referindo-se indiretamente a diferentes aspectos do problema de AC, como, por exemplo, os itens que abordam a preservação ou a recuperação da qualidade ambiental, os instrumentos legais como as políticas nacional ou estadual de meio ambiente e…

outras espécies. Na manutenção da qualidade e quantidade desse recurso, diversos fatores estão interligados. Todos os elementos de um ecossistema exercem seu papel e dependem uns dos outros para que possam contribuir para o equilíbrio natural. Considerando que a disponibilidade hídrica e a variedade biológica são de suma importância para manutenção dos ecossistemas naturais e que a conservação da vegetação está totalmente relacionada à preservação dos recursos hídricos, o presente…

discursão sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Serão abordados um breve histórico das Áreas…

PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS. Autor: Eduardo Negrello Orientador: Profª. Drª. Magda Lea Bolzan Zanon Data: Frederico Westphalen, ____ de ______ de 2014. RESUMO O Brasil é considerado um dos países com a legislação ambiental mais moderna e com maior quantidade delas. Em face da complexidade do problema abordado e da amplitude da legislação ambiental, neste estudo delimitou-se a questão exigida pelo Código Florestal, em função do Cadastro Ambiental Rural CAR,…

infra-estrutura satisfatória à população e isso se reflete na degradação ambiental que se verifica no local. O resultado da falta de planejamento voltado para o controle do uso e ocupação do solo resultou na desordenada construção de moradias nas margens dos rios e áreas de nascente definidas pela legislação como APPs (áreas de preservação permanente) presentes na região. Com o passar dos anos, a região continuou a crescer com a implantação de outros conjuntos e invasões de áreas…