Preservação Do Solo Legislação

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental katerini cÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES 2011 1. INTRODUÇÃO Com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos Brasileiros, cria-se em 15 de Setembro de 1965, a lei 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro (CFB), que continua em vigor

Embora a natureza tenha a capacidade de se regenerar, seus recursos estão cada vez mais limitados, ela não consegue restaurar­se tão rapidamente, pois há muito mais utilização dos bens naturais do que a sua conservação e preservação. Consequentemente hoje há um grande desafio para a sociedade, o saneamento básico. Existem leis que asseguram isso para a população, porém as ações públicas ainda são limitadas. Além da Lei Nacional do…

1 Resumo O trabalho trata de assuntos pertinentes aos Impactos Ambientais causados pelo desmatamento e o reflexo nos abastecimento de rios, lagos e represas. Discorre também, as conseqüências deste desmatamento, e a importância da preservação das áreas protegidas pela Lei do código florestal, além da fauna e flora e a escassez da água potável nos abastecimentos reservatórios. A atividade realizada, fala da Importância do Recurso Florestal onde discorre informações importantes do Código

PPCUB PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA Art. 1º O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB é o instrumento central da política de preservação, de planejamento e de gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília, cujos programas, projetos e ações devem ser incorporados aos demais instrumentos de planejamento do Distrito Federal. Parágrafo único. O Conjunto Urbanístico de Brasília – Conjunto Urbanístico de Brasília, objeto desta Lei Complementar,…

APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Katiucia Gomes Borges TAGRI 51 Metodologia Científica Nova Petrópolis 2014 Katiucia Gomes Borges APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Trabalho científico, requisito parcial, para aprovação na disciplina de Metodologia e Normas Técnicas pela Escola Técnica Bom Pastor. Prof. Me. Everaldo Marini Orientador Nova Petrópolis 2014 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 03 2 O QUE SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO…

da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e as legislações municipais pertinentes. § 1º Considera­se loteamento a subdivisão de gleba em…

LEGISLAÇÃO URBANISTICA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO  ACADÊMICOS: Maurício Priscila Ricardo Rozangela Oliveira Wagner Soares Valdinei INTRODUÇÃO • História das Cidades • Evolução • Preservação  QUAL O PAPEL DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO?  Legislação Urbanística: conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade urbanística; Urbanística: urbano Patrimônio: tudo aquilo que nos pertence. LEGISLAÇÕES URBANÍSITCAS VIGENTES LEIS FEDERAIS • Lei 10.257/2001

jurídicos, ecológicos e turísticos enfrentam, o qual vinculase com a preservação do meio ambiente e as atividades turísticas diretamente relacionadas com o meio ambiente. Este impasse dá-se no fato da delimitação das Áreas de Preservação Permanente, estruturadas e estipuladas pelo Código Florestal e como as atividades no local devem ser realizadas. Palavras-chaves: atividade turística, Áreas de Preservação Permanente, legislação. 2 1. Introdução O desenvolvimento sustentável, citado…

DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estefânia Enga. Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: …

moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, saúde, educação, segurança, cultura, lazer, recreação e à preservação, proteção e recuperação dos patrimônios ambiental, arquitetônico e cultural da cidade. Art. 3º - Constituem objetivos estratégicos do Plano Diretor: I - compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a proteção do meio ambiente natural e construído, reprimindo a ação especulativa e propiciando melhores condições de acesso à…