Preservação Do Solo Legislação

condições. As medidas do controle de poluição devem ter caráter técnico administrativo e legal. Necessidade de pessoal especializado em várias áreas para poder aplicar as medidas técnicas de controle: todo o programa de controle deve se apoiar em uma legislação própria e, considerar principalmete aspectos regionais, devido a peculiaridade de cada região. • Na fase de fiscalização consta a verificação das medidas de controle, necessitando de uma fiscalização eficiente e ser feita…

- O Novo Código Florestal Mas e aí? O que eu tenho haver com isso? Manifesto! - O Novo Código Florestal Histórico resumido da legislação ambiental brasileira • 1605: O Regimento do Pau-Brasil; • 1799: É criado o Regimento de Cortes de Madeiras; • 1850 É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias • 1934: São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício…

e/ou o possuidor devem respeitá-lo. Nesse universo, as áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como as unidades de conservação, as áreas tombadas, os corredores ecológicos, as zonas de amortecimento, as ilhas, e demais mecanismos de salvaguarda do meio ambiente que atuam de modo a promover a equalização do exercício do direito de propriedade devem ser compreendidos como marcos essenciais à preservação da vida. Em um sistema inspirado na solidariedade política,…

CONTROLE DE USO DE RECURSOS NATURAIS PROFESSORA LECI CONTROLE E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES COMPONENTES DO GRUPO: o Daniel Marinho; o Daniele Silva; o Marcus Vinícius; o Maria Lavínia; o Priscilla Kelly. ÁREAS VERDES Uma área verde nada mais é do que um espaço com predomínio de vegetação, concebido com diversos propósitos, como preservação da natureza, aclimatação de sua área de domínio, melhoria na qualidade do ar, entre outras prioridades deste ambiente

Art. 4º - Objetivos: VIII - buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade; IX - preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas subterrâneas; XIII - promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas; XIX - proteger a fauna e a flora; XX - realizar plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana adequada; XXII -…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A QUESTÃO URBANA Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Consultora Legislativa da Área XI Geografia, Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento ESTUDO AGOSTO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................. 3 2.

alterações; considerando a necessidade de regulamentar a inscrição dos imóveis rurais, localizados em zona urbana ou rural, no Cadastro Ambiental Rural no Estado do Rio Grande do Sul e a autorização para supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto em relação ao Bioma Mata Atlântica, quanto ao Bioma Pampa; considerando que a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, já confere o regime jurídico próprio para o Bioma Mata Atlântica; considerando que a…

obrigado a minerar onde há a ocorrência do mineral. A legislação brasileira considera que os recursos minerais pertencem à União e cabe à ela, mediante autorizações, conceder a terceiros o direito de minerar. A mineração de areia ocorre em locais onde houve a deposição de material sedimentar erodido ao longo das eras geológicas, normalmente próximos à fundo de vales e aos rios, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). O Código…

ser definida como o conjunto de ações destinadas a regular o uso, o controle e a proteção dos recursos hídricos, em conformidade com a legislação e normas pertinentes. Integra projetos e atividades com o objetivo de promover a recuperação e a preservação da qualidade e quantidade dos recursos das bacias hidrográficas brasileiras e atua na recuperação e preservação de nascentes, mananciais e cursos d'água em áreas urbanas. Na gestão de recursos hídricos, pode-se abranger os seguintes…

envolve ao menos três pontos polêmicos tensionados por interesses ruralistas e ambientalistas. Em primeiro lugar, os parlamentares ruralistas, hegemônicos no Congresso, vem atuando a favor de uma redução das faixas mínimas de preservação previstas pelas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Os ruralistas também desejam obter permissão para realizar determinadas culturas em morros, o que é vedado pelas APPs. As zonas de RL (Reserva Legal) também são foco de debate, uma vez que os…