Preservação Do Solo Legislação

e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a| |exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos | |incêndios florestais, e prevê instrumentos…

LAVRAS, MG E USO CONFLITANTE DA TERRA EM SUAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Lilian Vilela Andrade Pinto1, Elizabeth Ferreira2, Soraya Alvarenga Botelho3, Antonio Claudio Davide3 (recebido: 9 de junho de 2003; aceito: 10 de janeiro de 2005) RESUMO: Os objetivos deste estudo foram: (a) realizar a caracterização física da bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Cruz e (b) analisar o cumprimento da legislação ambiental nas áreas de preservação permanentes (APPs) dos córregos, nascentes e…

DIREITO AMBIENTAL 34 3.2) CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS URBANOS 35 3.3) PARCELAMENTO DO SOLO 37 3.4) CONVERSÃO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS 38 4) DA INTEGRAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO CAMPO E DAS CIDADES – EXPANSÃO URBANA: DIRETRIZ DO ESTATUTO DAS CIDADES. 40 4.1) DAS ÁREAS VERDES URBANAS, FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS. 41 4.2)ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA: LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO 43 4.3) PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ZONA URBANA E…

amparados pela lei ambiental como Áreas de Preservação Permanente (APP). No entanto, o plano diretor do CIPP mostra que a expansão dos armazéns de containeres está situada na faixa de praia, sobre o campo de dunas e parte de terraços marinhos. O que não leva em consideração a importância das dunas na dinâmica da zona costeira e no controle do processo erosivo. Visitamos também uma parte do Lagamar, observamos os problemas inerentes do uso e ocupação do solo. A degradação ambiental…

PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL GLADSON SILVA LEBRE CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI Nº 4.771/65) A importância do código florestal CRUZEIRO DO SUL - ACRE 2011 • INTRODUÇÃO Legislação ambiental e o conjunto de normas jurídicas constituída para protege o meio ambiente. O Código Florestal Brasileiro trata-se das florestas em território brasileiro e demais forma de vegetação define a Amazônia Legal, os direitos…

DIAGNÓSTICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIJUCO, ITUIUTABA MG, UTILIZANDO TECNOLOGIA SIG AUTORES: RENATO F. DO VALLE JÚNIOR1, TERESA C. T. PISSARRA2, ANDRÉA DE O. PASSOS3, TIAGO G. RAMOS3, VERA L. ABDALA4 ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA ENGENHARIA AGRÍCOLA, JABOTICABAL, VOL. 3, N.3, P. 495-503, MAIO/JUN. 2010. Geoprocessamento DOSCENTE: Vinicius Ribeiro DISCENTES: Rafael J. N. Alves e Renato R. de Sena Resumo O trabalho visa…

está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA; b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01 deles deságua no rio Passaúna; c) o terreno está circundado por floresta de araucárias; d) o imóvel se encontra nas seguintes Zonas Ambientais (nos termos do Decreto Estadual 5063/01): ZOO (zona de ocupação orientada), ZUA (zona de uso agropecuário), CEUT (corredor especial de uso turístico), ZUC I (zona de urbanização consolidada I), ZPFV (zona de preservação de fundo de…

disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo”. Além da nova definição de APP a partir da M.P. 2.166/2001, que “área protegida nos termos dos artigos 2º e 3º dessa lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações…

Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico Seção III Do Patrimônio Cultural Subseção I Dos Objetivos e Diretrizes para o Patrimônio Cultural Subseção II Do Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Subseção III Das Zonas Especiais de Preservação Cultural Subseção IV Das Unidades Especiais de Preservação Cultural Subseção V Dos Incentivos Fiscais Seção IV Do Saneamento Ambiental CAPÍTULO III DA MOBILIDADE Seção I Do Sistema Municipal da Mobilidade, Objetivos e…

cidades, na medida em que fazem parte do cotidiano dos cidadãos e estão presentes nas representações sociais. Natal, Rio Grande do Norte, é uma cidade com qualidades ambientais marcantes e se destaca pela beleza do sítio onde está assentada. A legislação urbanística procurou preservar as características da paisagem local, instituindo Áreas de Controle de Gabarito, destinadas a proteger o valor cênico-paisagístico de alguns trechos da cidade. Em contrapartida, o setor da construção…