Preservação Do Solo Legislação

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

um rio ou córrego, de um lago ou represa, como também as superfícies de inundação chegando até as margens do corpo d'água pela própria natureza do ecossistema formado pela mata ciliar. Encontram-se também transições de solo, de vegetação e de um grande gradiente de umidade do solo, que impõem o tipo de vegetação. As matas ciliares são sistemas que funcionam como reguladores do fluxo de água, sedimentos e nutrientes entre os terrenos mais altos da bacia hidrográfica e o ecossistema…

A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DAS APPs EM PROPRIEDADES RURAIS NO DISTRITO DE PRESIDENTE KENNEDY MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA – SC Leonir Marchesan1 RESUMO: O presente trabalho objetivou-se a observação da situação atual das áreas de preservação permanente as margens do Rio Lajeado dos Pintos no Distrito de Presidente Kennedy no município de Concórdia, estado de Santa Catarina, com relação á conscientização dos agricultores frente a real importância da preservação do Meio Ambiente, bem

CENTRO ESTADUAL DE ESTUDOS PROFISSIONAIS DE CASCAVEL PEDRO BOARETTO NETO MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS CASCAVEL-PR 2012 MARCO AURELIO BORM - 26 ROSEMEI KANIESKI - 34 LUDIMILA BULGARIM ALVES - 21 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: CONSIDERAÇÕES BÁSICAS Trabalho apresentado a disciplina de Informática do 1º Semestre do Curso de Técnico Ambiental do CEEP – Cascavel – PR. Orientadora: Prª Aparecida…

impactos sócio-ambientais decorrentes de ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lógica de produção e apropriação do espaço urbano e sua relação com as ocupações irregulares, o estudo da legislação pertinente, os principais impactos gerados pela urbanização, e finalmente, tece-se considerações acerca do que poderia ser o meio ambiente urbano desejável. No estudo, partiu-se, inicialmente, de uma abordagem urbano-ambiental…

córrego e o que seria correto realizar no local para com as conformidades com a lei e com o meio ambiente. 2. OBJETIVO Este trabalho tem o objetivo de recuperar uma área degradada, com apresentação de técnicas de manejo e conservação do solo, de forma a orientar e especificar as ações que devem ser planejadas e realizadas, a fim de propor o restabelecimento de conexões entre os fragmentos de vegetação remanescente. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA…

protegidas por legislação há mais de 30 anos pela Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965, mas que mesmo assim vêm sendo inteiramente devastadas, seja para retirada de madeira, para exploração agropecuária ou simplesmente por ação antrópica indiscriminada. O Código Florestal foi instituído nas áreas cobertas ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,…

O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ UNIDAVI FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, A AGRICULTURA FAMILIAR E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR: no município de Alfredo Wagner - SC RIO DO SUL 2013 UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ UNIDAVI FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, A AGRICULTURA FAMILIAR E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR: no município de Alfredo Wagner - SC Trabalho final…

legalmente permitido. Dispõe também sobre a obrigatoriedade, por parte de empresas que usem matéria-prima oriunda de florestas, de que mantenham áreas de reflorestamento. Estipula as penalidades por agressão a áreas preservadas ou a objetos isolados de preservação, com agravante quando a infração ocorre no período de dispersão das sementes. A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar 12 itens do Código Florestal e fazer 32 modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim…

do Estado do Amazonas – UEA Escola Superior de Tecnologia – EST Introdução às Ciências do Ambiente Poluição do solo Gleison Nogueira Igor Mendonça Leonardo Said Nicholas Piccoli Manaus, 08 de maio de 2012. INTRODUÇÃO Este trabalho foi elaborado para ter conhecimento, refletir e analisar sobre o que significa de fato a poluição do solo. A poluição do solo consiste numa das formas de poluição, que afeta particularmente a camada superficial da crosta terrestre,…