ANÁLISE DO USO DA TERRA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCU, ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO BASE O CÓDIGO FLORESTAL DA LEI N° 4771/65 E A RECENTE EMENDA 164

ANÁLISE DO USO DA TERRA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCU, ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO BASE O CÓDIGO FLORESTAL DA LEI N° 4771/65 E A RECENTE EMENDA 164 Alessandra Morgan Roncato¹ E-mail: alemorgana2004@yahoo.com.br Ana Carolina de Melo Loureiro¹ E-mail: anacarolina_loureiro@hotmail.com Francine Nunes Coutinho¹ E-mail: Franbeijo@hotmail.com Izabela Dolores Cebin Bassani¹ E-mail: izabela_bassani@hotmail.com Jackscilene Nascimento Silva¹ E-mail: jackkms7@hotmail.com Renato Pereira Brito¹ Email: renatopbrt@yahoo.com.br ¹ Universidade Federal do Espírito Santo – Depto de Geografia – UFES/CCHN 1. INTRODUÇÃO As sucessivas alterações no Código Florestal desde sua promulgação em 1965 apontam a tentativa de adaptação aos novos ideais socioeconômicos e preocupações com o ambiente físico. No entanto, ainda é discutível se os atuais resultados advindos dessas renovações são satisfatórios em termos de qualidade ambiental dado as maneiras e formas de utilização de tais áreas. Atualmente o debate em torno da delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua utilização têm causado muitos debates no território brasileiro, principalmente envolvendo proprietários rurais, órgãos de proteção ambiental, instituições ambientais e a sociedade como um todo. Desta maneira, os diferentes processos, usos e ocupação da paisagem pelo homem têm reduzido consideravelmente as APPs e os recursos naturais, causando também, muitas…

Introdução As leis que cuidam do meio ambiente despertam muito interesse porque tratam de normas que afetam a todos: * Aos agricultores, porque têm de cumprir o que elas determinam no uso de suas propriedades; * Aos ambientalistas, porque se preocupam com que elas garantam a preservação do meio ambiente; * Aos órgãos públicos, pela responsabilidade que têm com a conservação dos recursos naturais; * Aos cidadãos, que exigem um ambiente conservado, capaz de garantir…

Código Florestal? Lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O atual código em rigor é de 1965, com modificações. Mudanças mais significativas do Código Florestal - a ocupação de encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. • A legislação em rigor proíbe qualquer tipo de ocupação nessas áreas. - a preservação de uma área de 15 metros em margens de rios…

AMBIENTAL CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65 1 INTRODUÇÃO Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas de vegetação existentes no…

EDIFICAÇÕES Construções Civis em Áreas de Preservação Ambiental RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são constantemente ocupadas de modo irregular pela população, seja para estabelecimento de moradia, seja para desenvolvimento de atividades econômicas empresariais. A população constrói sem pensar nos futuros problemas que poderão ocorrer pela má utilização do solo, é comum encontrar construções irregulares na costa brasileira mesmo sendo isso um crime…

tecnologia em gestão ambiental CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: Lei nº 4.771/65 Montes Claros - MG Maio – 2011 1. INTRODUÇÃO O homem tem desafiado a natureza. Ao longo de sua evolução, ele tem buscado reconhecer, testar e modificar o ambiente em que vive, com o objetivo principal de maximizar a exploração dos recursos naturais, provocando, assim, degradação no seu potencial de renovação. A necessidade de se harmonizar o…

4.MATAS CILIARES As matas ciliares são coberturas vegetais que ficam às margens de cursos d’água (rios, lagoas, olhos d’água etc.). O nome “mata ciliar” vem do fato de serem tão relevantes para a proteção dos cursos d’água como são os cílios para nossos olhos, sendo assim sua conservação/preservação é de suma importância para o equilíbrio ecológico. As matas ciliares atuam como estabilizadores dos leitos dos rios uma vez que controlam o arraste de solo das margens para os cursos…

A agrofloresta na pequena propriedade rural como incentivo para recuperação de áreas de preservação permanente Msc. Claudia Moster ; Gabriela C. Destro ; Caroline B. Vilella 2; Simone C. Nascimento 2 Abstract The small family agriculture is considered one in which the labor of generating revenue is made up of living family members in the household. The maximum size of the small property in the state of São Paulo is 30 hectares. The Federal law 4771/1965 (the Forestry…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Resende, 17 de maio de 2012 Aluna: Louise Carrullo Pumar Número de matrícula: 2008.2.04662-11 Disciplina: Instituições de Direito Novo Código Florestal (anteprojeto) O Brasil possui atualmente um Código Florestal e acordo com a Lei 4771/65, ou seja, um código que foi criado em 1965. E que apesar de vários de seus artigos já terem sido modificados, ainda é um Código que possui na sua base um modelo antigo, onde o pensamento e valores da…

relação ao Código atual e ao Projeto de Lei nº 1876/99 que visa à substituição do mesmo, analisando principalmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). Por fim, serão apresentadas as opiniões favoráveis e contrárias a essa nova alteração. Palavras Chave: Novo Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). 3 ABSTRACT This work is the result of a brief study about the Brazilian Forest Code, also known as the New…